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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 01:56
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RMS/35387 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: RMS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - AILTON FIDENCIANO DE SANTANA
ADV.(A/S) - JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Anistia Política



    Despacho: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer.     Após, retornem os autos conclusos.     Publique-se.     Brasília, 23 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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