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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 02:08
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Rcl/36925 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECLTE.(S) - ENGELMIG ELETRICA LTDA
ADV.(A/S) - LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GOVERNADOR VALADARES - SINTICOM - GV
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização



    Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Engelmig Energia Ltda., contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 proferido nos autos da Reclamação Trabalhista 0000710-14.2012.5.03.0059. Sustenta-se violação da Súmula Vinculante 10 e de decisões desta Corte ao julgar a ADPF 324/DF e o RE 791.932/DF (Tema 739), julgado sob a sistemática da repercussão geral.     A reclamante alega, em síntese, o seguinte:     “[...] o acórdão reclamado, ao não apreciar os limites legais da terceirização, declarando de imediato a ilegalidade dessa forma de contratação nos autos do RO nº 0000710-14.2012.5.03.0059, deixou de aplicar dispositivo de lei vigente desde 1995, que permite a concessionária, in casu, a contratante, terceirizar serviços de atividade inerentes, acessória ou complementares, incorrendo, portanto, em clara afronta a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.     Tal negativa demonstra ainda que o TRT da 3ª Região acabou por reconhecer a inconstitucionalidade de lei, mediante órgão fracionário, o que é vedado pelo art. 97 da CF/88 e pela Súmula Vinculante nº 10 do STF, motivo pelo qual, faz-se, necessário o ajuizamento da presente reclamação constitucional.     Oportuno destacar ainda que apesar de existir determinação desta Suprema Corte para suspender processos que possuem matérias idênticas às abordadas no RE 635.546, RE 958.252 e no ARE 791.932, não houve a suspensão” (pág. 2 do documento eletrônico 1).     Aduz que     “[o] plenário do Pretório Excelso, no julgamento da ADPF nº 324, por maioria, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese, conforme ata de julgamento divulgada em 30/08/2018:     ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado     da contratada [...]’     […]     A tese firmada insurge contra a Súmula nº 331 do TST que, ao determinar a ilicitude ampla da terceirização, inovou no ordenamento jurídico, criando, sem respaldo constitucional ou legal, limitações à referida modalidade de contratação.     In casu, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região invocou o enunciado da Súmula nº 331 do TST, e, sem base constitucional ou legal, condenou esta Reclamante a pagar ao obreiro benefícios coletivos oriundos da CEMIG por considerar a existência de ilicitude na terceirização realizada” (págs. 5-6 do documento eletrônico 1).     Ressalta, ainda, que     “[...] a presente reclamação constitucional tem como objetivo garantir a autoridade desta Corte Máxima posto que o acórdão reclamado ao afastar a aplicação do art. 25, §1º da Lei 8.987/95, violou também, tema de repercussão geral nº 739.     O tema 739 (“Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.”) é justamente a hipótese dos autos, eis que a redação do art. 94, II da Lei 9.472/97 é IDÊNTICA à redação do art. 25, §1º da Lei 8.987/95.     [...]     Como se não bastasse, além da determinação expressa do STF para sobrestar todos os processos que versam sobre o Tema 739, dispõe o art. 1035, §5º do CPC que tendo reconhecimento da repercussão geral, o efeito automático é o sobrestamento dos processos, o que também não foi observado pela 3ª Turma do TRT da 3ª Região.     É forçoso destacar ainda que, apesar de existir determinação desta Suprema Corte para suspender processos que possuem matérias idênticas às abordadas no RE 635.546, RE 958.252 e no ARE 791.932, não houve a suspensão” (págs. 14-15 da petição inicial).     Requer, ao final:     “1) A concessão da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, do CPC, determinando a suspensão imediata dos efeitos do acórdão prolatado pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, nos autos do processo n. 0000710-14.2012.5.03.0059;     1.1) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento do que postulado no item ‘1’ supra, a Reclamante pede que seja concedida a tutela de evidência, determinando a suspensão do processo, com base no sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos processos ARE 791.932, RE 635.546 e ARE 713.211;     2) Ad argumentandum tantum, na hipótese de esta Colenda Corte não entender estarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de evidência, requer a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a fim de suspender imediatamente os efeitos do acórdão reclamado;     2.1) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento do que postulado no item ‘2’ supra, a Reclamante pede que seja concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão do processo, com base no sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos processos ARE 791.932, RE 635.546 e ARE 713.211;     […]     5) No mérito, requer o provimento desta reclamação, de modo que seja cassado o acórdão prolatado pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região nos autos do processo n.º 0000710-14.2012.5.03.0059, em razão da violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF, ao artigo 97 da CF/88 e ainda violação a decisão proferida por este egrégio Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade na ADPF nº 324, determinando-se o retorno dos autos ao TRT da 3ª Região para que a Turma em questão realize novo julgamento com fulcro em tudo que ora pleiteado na presente peça, observando, via de consequência, a reserva de plenário e o que decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.     3.1) Alternativamente, que seja determinada a suspensão do processo n. 0000710-14.2012.5.03.0059, em razão do descumprimento da suspensão determinada nos processos ARE 791.932, RE 635.546 e ARE 713.211” (págs. 18-19 do documento eletrônico 1 - grifei).     A autoridade reclamada prestou informações (documento eletrônico 35).     É o relatório. Decido.     A reclamante aponta como decisão reclamada o acórdão proferido em 29/1/2004 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (pág. 11 do documento eletrônico 29).     De início, anoto que o ADPF 324/DF não poderia ser utilizada como paradigma na presente reclamação, porque o seu julgamento ocorreu em 30/8/2018, data posterior à da decisão reclamada, conforme jurisprudência firme desta Corte.     Por outro lado, a decisão apontada como reclamada, da lavra do TRT da 3ª Região, foi objeto de recurso submetido ao Tribunal Superior do Trabalho, onde os autos encontram-se no momento.     Em consulta ao processo no sítio eletrônico do TST, verifico que, após a interposição de recurso extraordinário, houve o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do RE 635.546-RG/MG (Tema 383 da Repercussão Geral) por este Supremo Tribunal Federal.     O Tema 383 foi um dos colacionados pela ora reclamante na petição inicial.     Assim, o eventual juízo de retratação oportunizado pelo TST pode alcançar todos os pedidos desta ação.      Em caso análogo ao dos presentes autos, o Ministro Dias Toffoli, relator da Rcl 27.163/MG, durante julgamento presencial do feito na Segunda Turma, consignou o seguinte:     “Entendo, desta perspectiva, que qualquer manifestação desta Suprema Corte acerca da alegada violação da regra do art. 97 da CF/88 por órgão fracionário do Poder Judiciário ao decidir pela impossibilidade de se firmar contrato de terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim de concessionária de serviço público em sede reclamatória e com paradigma na Súmula Vinculante n° 10 tem o potencial de subverter a sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para obter do STF segurança jurídica na prestação jurisdicional.     Assim, em respeito à necessidade de racionalização e de estabilização da prestação jurisdicional, entendo que a solução da presente reclamatória se orienta pelos efeitos da submissão da matéria constitucional ora controvertida à sistemática da repercussão geral no ARE n° 791.932/DF, que tem por consequência esgotar a cognição nesta Corte de feitos com fundamento em idêntica controvérsia e recomendar que todos os processos, principais ou acessória, à respectiva origem, a fim de agudarem o pronunciamento do STF e, após, serem submetidos à concretização da norma de interpretação exarada do precedente [...]” (grifei).     Com base nessas premissas, e diante da possibilidade da eventual adequação da decisão reclamada à pretensão da reclamante, é forçoso reconhecer a ausência do interesse processual no prosseguimento do feito.     Isso posto, julgo prejudicada a reclamação e, consequentemente, o pedido de liminar.     Publique-se.     Brasília, 17 de fevereiro de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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