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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 15:57
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Rcl/26491 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECLTE.(S) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) - CILENE FAZAO
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - AILTON DOS SANTOS BEZERRA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - TALENTUM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - JHF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária



    DECISÃO:     1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do TRT da 2ª Região, alegando violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual prevê: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Alega-se, também, afronta à Súmula Vinculante nº 10, por ter sido o referido dispositivo legal afastado sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97).     2. Alega a parte reclamante, para tanto, que o Tribunal a quo teria condenado o ente público ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada. Assim, segundo a parte reclamante, teriam sido desrespeitados o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e a decisão dotada de efeitos vinculantes, justificando o ajuizamento da presente reclamação para corrigir os rumos do processo originário. Veja-se o trecho relevante do acórdão do segundo grau (doc. 16):     Insurge-se a reclamada em face da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária.     Alega que não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento das obrigações de empresas terceirizadas.     Pois bem.     A contratação da prestadora de serviços foi precedida da licitação nº 80647, conforme se observa da leitura do contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada (fls. 238/256).     Ao ver deste relator, o disposto no parágrafo primeiro, do art. 71, da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados quando este for entidade da administração pública e tiver regularmente contratado mediante licitação. A responsabilidade, segundo se depreende do decidido pelo STF no ADC 16, somente se configura em caso de “culpa”. Até este ponto, creio que a questão não é polêmica.     O ponto de discórdia em relação à maioria dos meus pares é que, diferentemente da visão dominante, penso que o liame subjetivo que permite a responsabilização da entidade da administração pública supõe não apenas a violação de um dever jurídico, mas a existência de uma relação causal entre o ato culposo e o dano.     Isto porque, vetada a transferência “automática“ de responsabilidade, o cânon aplicável é o da responsabilidade civil não contratual. Diferentemente da responsabilidade contratual, neste caso do ato ilícito não se supõe a culpa, que deve ser provada pelo devedor. O dano no caso é o inadimplemento contratual.     Mas a responsabilidade por dano pressupõe, ainda, um outro liame subjetivo, que é o nexo de causalidade. Assim, para se atribuir ao ente público a responsabilidade seria necessário determinar que o ato ilícito da administração – como, por exemplo, a falta de fiscalização – tenha sido a causa (e em matéria de responsabilidade civil, trata-se de causa adequada e não meramente eficiente – v. Cavalieri Fillho, “Programa...”, Atlas, 11a . edição, fl. 66/67) do dano, no caso do inadimplemento.     Assim, não bastaria o descumprimento de algum dever jurídico de fiscalizar (que de fato é previsto na própria lei 8.666/93, como se pode inferir dos artigos 66 e 68), mas também que esta falta de fiscalização – omissão do poder público – tenha sido a causa imediata e direta do inadimplemento.     As teorias de culpa in eligendo e culpa in vigilando, data vênia, não se aplicam. Quanto à escolha, trata-se de ato vinculado do administrador – feita a licitação, o vencedor leva, independentemente da sensibilidade do administrador contratante. Em relação à culpa in vigilando, uma suposta incapacidade de quem causou o dano, como no caso do pai em relação ao filho menor, já superado pela atribuição de responsabilidade objetiva.     Este nexo etiológico, a meu ver e contra o que vem sendo decidido, não existe.     Entretanto, com a finalidade de aderir à concepção prevalente nesta Turma, acolho a tese dominante. No caso, não há evidência nenhuma do exercício de fiscalização por parte da CPTM, o que caracteriza culpa. O inadimplemento, obviamente ocorreu.     Assim, mantenho a sentença. Frise-se que a subsidiariedade abrange todas as despesas decorrentes do contrato de trabalho inadimplido.” (negrito acrescentado)     3. É o relatório. Decido o pedido liminar.     4. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso:     “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”.     5. Como se vê, a autoridade da decisão será afrontada quando se afirmar que o mero inadimplemento do prestador de serviços conduziria à responsabilização da entidade estatal. Essa conclusão só se inverterá se, a partir das provas dos autos ou das regras de distribuição do ônus probatório, o juiz ou tribunal competente concluir que a Administração agiu ou omitiu-se de forma culposa na seleção de sua contratada/conveniada ou na fiscalização de suas atividades. Nesse sentido, a Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux, e a Rcl 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello.     6. Vale destacar que é insuficiente, para ensejar a responsabilização do ente público, simplesmente equiparar o inadimplemento à culpa, ainda que através de uma presunção. A decisão deve basear-se no acervo probatório, demonstrando que houve comprovação da culpa do ente público, suficiente para transferir-lhe o ônus que cabia à contratada. Caso contrário, será violada a autoridade da decisão proferida na ADC 16. Nesse sentido, v.g., a Rcl 22.273, Rel. Min. Celso de Mello; a Rcl 13.809 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e a Rcl 17.064 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa ora transcrevo:     Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que decidido na ADC nº 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula do TST de nº 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.     1. Não se admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando inferida da constatação do inadimplemento pela empregadora direta.     2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público.     3. Agravo regimental não provido.     7. No caso em análise, a aplicação das teorias da culpa, realizada pela instância de origem, ocorreu de forma bastante genérica, sem a indicação concreta dos elementos que teriam levado à conclusão da ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Em outras palavras, a leitura do ato impugnado revela que a decisão não se baseou em provas ou na falta delas, mas sim na premissa de que o simples inadimplemento é suficiente para transferir ao ente público o ônus que cabia à contratada. Desse modo, houve, em verdade, transferência automática de responsabilidade ao ente público devido ao mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, raciocínio incompatível com a decisão proferida na ADC 16.     8. Reputo igualmente presente o periculum in mora. Isto porque, considerando que os recursos trabalhistas não possuem, como regra, efeito suspensivo (art. 899, caput, da CLT), há a possibilidade de execução provisória da decisão, recomendando o deferimento da medida liminar.     9. Do exposto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão reclamada, porém exclusivamente em relação à parte reclamante.     10. Nos termos do art. 989, III, do CPC/2015, determino a citação de Ailton dos Santos Bezerra, parte qualificada no doc. 3.     11. Publique-se. Intime-se. Comunique-se.     Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/08/2020
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