Brasília, 1 de março de 2021 - 19:55
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RE/636941 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC ADV.(A/S) - NEIMAR SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) - ELTOR BREUNIG AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB ADV.(A/S) - MONALIZA COSTA SANTOS AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OURO BRANCO, DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL, DA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL CANDELÁRIA E DA ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES ADV.(A/S) - FÁBIO ADRIANO STURMER KILSEL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
Despacho: (PETIÇÕES SR/STF ns. 8976/2012 e 31.730/2012 ) A Associação Beneficente Ouro Branco, o Hospital de Caridade de Crissiumal, a Sociedade Beneficente Hospital Candelária e a Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae [fls. 338/346 e fls. 391/393]. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR n. 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 15/2004. Ex positis, admito o ingresso da Associação Beneficente Ouro Branco, do Hospital de Caridade de Crissiumal, da Sociedade Beneficente Hospital Candelária e da Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes no feito, na qualidade de amici curiae, na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Despacho: (PET SR/STF n. 71.039/2011 ) A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 282/294]. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR n. 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae , uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental n. 15/2004. Ex positis, admito o ingresso da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Este texto não substitui a publicação oficial.
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