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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 16:28
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AP/940 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Despacho: Tendo em vista as alegações finais da acusação (fls. 1288-1309), intime-se a defesa para que, em cinco dias:     a) diga se persiste interesse no agravo das fls. 1246-1249;     b) formule o requerimento de diligências, na forma do art. 10 da Lei 8.038/90, que pretende ver analisado com o agravo das fls. 1275-1277.     Nada sendo requerido, os agravos serão reputados prejudicados.     Publique-se.     Brasília, 15 de fevereiro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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