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Brasília, 8 de abril de 2020 - 18:43
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RE/592905 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes RECTE.(S) - HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO
ADV.(A/S) - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
ADV.(A/S) - LUIZ RODRIGUES WAMBIER
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE CAÇADOR
ADV.(A/S) - GUSTAVO HENRIQUE SERPA
ADV.(A/S) - RENATA SARAIVA
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



                  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, Município de Itajaí, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pelo recorrido, Banco Fiat S/A, o Dr. Hamilton Dias de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.



                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.12.2009.



              EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.               O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço.               A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back.               Recurso extraordinário a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/04/2020
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