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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:44
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RE/598099 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) - RÔMULO AUGUSTO DUARTE
ADV.(A/S) - ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
INTDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital



Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público. 3. Direito à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no Edital. 4. Poder discricionário da administração pública. 5. Repercussão Geral configurada. 



EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.



     Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.       Brasília, 24 de abril de 2009.      Ministro GILMAR MENDES - (ART. 38, II, RISTF)      Presidente e relator para acórdão      Documento assinado digitalmente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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