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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 10:58
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ARE/1167498 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) - AMANDA FOGLIARINI RIBEIRO
ADV.(A/S) - BRUNA VIEIRA
ADV.(A/S) - HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO
ADV.(A/S) - AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso



Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 21 de fevereiro de 2020. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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