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Brasília, 2 de março de 2021 - 22:52
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RE/669069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA
RECDO.(A/S) - LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ
ADV.(A/S) - CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
Matéria: DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência



    Ref. Pet./STF 6.571/2016     Despacho: Por meio da petição epigrafada, o Procurador-Geral da República requer lhe seja deferida vista dos autos, a ocorrer após a publicação do acórdão, tendo em vista a relevância da matéria julgada para a proteção do patrimônio público.     A postulação encontra amparo não apenas no Código de Processo Civil (art. 83, I), como também no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 52, XV), pelo que deve ser acolhida.     Cientifique-se a Secretaria, para que proceda conforme solicitado após a publicação do acórdão.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 2 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 02/03/2021
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