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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:48
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RE/929670 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - DILERMANDO FERREIRA SOARES
ADV.(A/S) - JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADV.(A/S) - ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA
RECDO.(A/S) - COLIGAÇÃO ;POR UMA NOVA SOURE DE TODOS;
ADV.(A/S) - HERMAN BARBOSA
Matéria: DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político



                       Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pela recorrida, a Dra. Marilda de Paula Silveira, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2015.



                       Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando o voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.9.2017.



                 Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido proposto pelo Ministro Celso de Mello, para, não obstante pedido de desistência e circunstância de prejudicialidade do recurso, o Tribunal continuar no exame da tese de repercussão geral, que não incidirá no caso concreto, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso e, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, assentou a aplicabilidade da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, a fatos anteriores à publicação desta lei, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, o julgamento foi suspenso para apreciação de proposta de modulação dos efeitos apresentada pelo Ministro Ricardo Lewandowski e para fixação da tese de repercussão geral. Nessa assentada, o Ministro Gilmar Mendes realizou acréscimos ao voto proferido em assentada anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.10.2017.



                       Decisão: Adiado o julgamento, por indicação do Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.10.2017.



                       Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido de se modularem os efeitos da decisão, a fim de que a aplicação da alínea d, no que toca ao seu caráter retroativo, apto a atingir a coisa julgada, ocorra apenas a partir da análise dos requerimentos de registro de candidaturas às eleições de 2018, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e após o voto do Ministro Luiz Fux, no sentido de não se modularem os efeitos da decisão, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente), não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram de forma contrária à tese. O Ministro Celso de Mello destacou que, na fixação da tese, acompanha o Ministro Luiz Fux com ressalva de posição pessoal. Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º.3.2018. 



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
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