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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:59
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RE/966177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) - GUILHERME TARIGO HEINZ
ADV.(A/S) - MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER
INTDO.(A/S) - INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL - IBJL
ADV.(A/S) - REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



    Decisão: Intimada para que opinasse quanto à conveniência da aplicação da medida prevista no §5º do art. 1.035 do CPC quanto às ações penais em curso em todo o território nacional relacionadas ao Tema 924 da Repercussão Geral desse Tribunal, cujo mérito ainda não foi julgado, opinou a Procuradoria-Geral da República contrariamente à medida.     Posteriormente, sobrevieram aos autos petições interpostas por terceiros interessados – sedizentes empresários que atuariam no ramo da exploração de jogos de azar –, os quais requereram urgência no julgamento do mérito do recurso extraordinário e, subsidiariamente, a aplicação da medida de suspensão de que trata o dispositivo processual acima mencionado. Para tanto, narraram haver um quadro de insegurança jurídica e disformidade de tratamento da questão em diferentes Estados da Federação, uma vez que determinados Juízos estariam declarando a inconstitucionalidade do tipo penal (art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41), enquanto que outros estariam dando regular processamento às ações penais àquele pertinentes.     É o relatório. DECIDO.     No paradigmático julgamento da questão de ordem suscitada por este Relator no presente recurso extraordinário, foram estabelecidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dentre outras, as seguintes premissas:     a) o §5º do art. 1035 do CPC é passível de aplicação, em tese, aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável;     b) de qualquer modo, a suspensão de processamento prevista no supracitado dispositivo não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la;     c) por outro lado, se a suspensão de processamento vir a ser determinada a partir da sobredita avaliação discricionária do Relator, isto implicará a sustação curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos (tão-somente ações penais, uma vez que a medida não abrange procedimentos de investigação), o que perduraria até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal.     No caso em tela, em julgamento concluído na data de 04/11/2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (tema 924 - “tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988”).     Ocorre que, em nenhum momento posteriormente a esse julgamento, procedeu este Relator à determinação de sobrestamento de que trata o art. 1035, §5º, do CPC, sendo certo, nesse contexto, que, até eventual manifestação em contrário, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado, até porque, repita-se, na linha do que esclareceu o Plenário ao julgar a questão de ordem, a referida hipótese de suspensão de processamento não é consequência necessária e automática do reconhecimento da repercussão geral.     É de se esclarecer, por outro lado, que, se este Relator não determinou, no presente caso, a aplicação da sobredita medida de suspensão de processamento, é porque, na linha da promoção ministerial, não visualiza necessidade de fazê-lo. Com efeito, em que pese o suposto quadro de insegurança jurídica descrito pelos terceiros interessados, é de se dizer que o presente caso abriga peculiaridades, mormente no que tange às consequências sociais e econômicas que adviriam da suspensão imediata das ações penais que se encontram em curso, medida essa passível de ser interpretada como espécie de “salvo-conduto” para o livre exercício de atividade que, há significativo período de tempo, é objeto de restrição pelo legislador pátrio. Nesse contexto e sem olvidar ainda das implicações eventuais do exercício de tal atividade com outras formas de criminalidade, mormente de natureza organizada, mostra-se necessário que, nos mais variados segmentos envolvidos, se aprofunde e amadureça a discussão concernente à conveniência quanto à eventual liberação, o que recomenda cautela na apreciação do requerimento ora formulado, sobretudo quando ainda pendente não apenas o julgamento do mérito do presente recurso extraordinário, como também a tramitação, no Congresso Nacional, de proposta de emenda constitucional com o mesmo objeto. No Plenário e no Parlamento, acredita-se, sob o prisma jurídico sócio-econômico, respectivamente, se procederá ao aguardado aprofundamento da discussão pertinente.      Por outro lado, o cogitado quadro de insegurança jurídica, existente ou não na proporção aventada, deverá ser aplacado com o esclarecimento a que se visa alcançar com a decisão ora proferida, indicativa de que, no caso, em atenção às suas peculiaridades, a constitucionalidade do dispositivo impugnado (art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41) deve seguir sendo presumida até o julgamento definitivo do recurso extraordinário respectivo, sem qualquer prejuízo ao regular processamento das ações penais a ele concernentes.      Ex positis, ao tempo em que INDEFIRO os requerimentos para aplicação, no presente recurso extraordinário, da medida de sobrestamento de que trata o §5º do art. 1035 do CPC, determino que se oficie aos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e Santa Catarina – em cuja circunscrição atuam juízos que, consoante indicação dos terceiros interessados, adotaram medidas de sobrestamento das ações penais relacionadas ao caso ora analisado –, para o fim de que confiram especial publicidade à presente decisão, sem prejuízo, na medida da necessidade, de divulgação da presente decisão também junto a outros Tribunais.     Publique-se. Intime-se a Procuradoria-Geral da República.      Brasília, 6 de março de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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