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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:42
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 9.652/2009 DESPACHO AUTOS - DESMEMBRAMENTO - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          Por meio da petição acima mencionada, José Otávio Germano esclarece haver apenas verificado a correição das construções de novas pequenas centrais hidroelétricas. Realça que, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, limitou-se a emitir conselhos quanto à elaboração de projeto básico atinente ao empreendimento, sem que, na qualidade de parlamentar, tivesse exercido influência nas decisões administrativas da autarquia especial. Para corroborar a assertiva, transcreve entrevista concedida pelo Diretor da referida agência à Rádio Gaúcha, na qual a mencionada autoridade declara que a atuação do requerente “se dava em perfeita harmonia com a função de representante do Estado do Rio Grande do Sul”. Afirma, por isso, a atipicidade da conduta.          Quanto à determinação de desmembramento do inquérito, de modo a permanecer sob a jurisdição do Supremo somente os investigados detentores de prerrogativa de foro, argumenta com a falta de conexão ou continência entre as condutas atribuídas a cada um dos parlamentares, não havendo motivo para que permaneça sob investigação em procedimento atinente ao Deputado Eliseu Padilha. Recorda o fato de a própria autoridade policial, no relatório em que representa pela remessa do inquérito ao Supremo, mencionar a inexistência de liame entre a respectiva atuação e a do outro investigado. Destaca do Termo Circunstanciado a observação da autoridade policial no sentido de os indícios serem de que “o assunto sobre a geração de energia estaria vinculado a José Otávio, entretanto, agora se constata que o assunto versava sobre a matéria a discorrer e atrelada a Eliseu Padilha”. Segundo alega, estaria estabelecida a confusão formada em face da identidade dos cargos ocupados de Deputado Federal. Dizendo revelarem-se fortes os motivos para se proceder ao desmembramento dos autos, requer sejam estes arquivados em relação a si ou determinado o desmembramento do inquérito.          Registro que idêntica pretensão foi deduzida na petição protocolada sob o nº 146.666/2008 e Vossa Excelência determinou, em 22 de outubro de 2008, que, procedida a juntada, fosse colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. Os autos se encontram na Secretaria Judiciária, para cumprimento de decisão proferida por Vossa Excelência relacionada com o desmembramento do inquérito. 2. Sobre o desdobramento do inquérito considerados os indiciados José Otávio Germano e Eliseu Padilha, há de se ouvir, como já consignei anteriormente, o Procurador-Geral da República. 3. Remetam-lhe os autos. 4. Publiquem. Brasília, 11 de fevereiro de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/02/2020
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