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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:24
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ADI/4176 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S) - ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



DECISÃO             Vistos.             Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 11/12/08, pelo Partido Popular Socialista - PPS, tendo por objeto o §4º do art. 6º-A do Decreto nº 4.376, de 13/9/02, com a redação que lhe deu o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19/8/08, que dispõe o seguinte:             “Art. 6º-A A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência.             ...........................................................................................................             §4º. Os representantes mencionados no caput poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e limites de cada instituição e as normas legais pertinentes à segurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos”.             Para o requerente, a previsão do supracitado §4º configuraria uma espécie de regulamento autônomo, colhendo fundamento de validade diretamente do art. 84, VI, ‘a’, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 32, o que justificaria o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.             Quanto ao mérito propriamente dito, o requerente enxerga a norma como uma porta aberta para a invasão da privacidade e do sigilo de dados dos cidadãos, na medida em que a ABIN teria acesso a informações dos diversos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (descritos no art. 4º do Decreto nº 4.376/02). Assim, com fundamento nos incisos X, XII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, requer a declaração da inconstitucionalidade da norma.             Apliquei ao feito o rito do art. 12, com o que se manifestaram o Advogado-Geral da União (fls. 19/35), o Presidente da República (fls. 37/53) e o Procurador-Geral da República (fls. 62/69). Todos pugnaram pelo não-conhecimento da ação, haja vista a natureza de ato normativo secundário ostentada pela norma impugnada; e, no mérito, pela sua improcedência.             Decido.             Como sustentado pelo Presidente da República, pela Advocacia-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República, o caso é de não-conhecimento da ação. De fato, o que faz o dispositivo impugnado é apenas regulamentar a previsão que se contém no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99. In verbis:             “Art. 4º ...             ...             Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais”.             Tem-se, portanto, que o §4º do art. 6º-A do Decreto nº 4.376/02, com a redação que lhe deu o art. 2º do Decreto nº 6.540/08, apenas instrumentaliza a norma contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99, que já previa o intercâmbio de informações entre a ABIN e os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência. Nessas condições, de duas uma: ou o Decreto ofende a Lei, a revelar um problema de legalidade; ou é a própria Lei que ofende a Constituição, caso em que esta deveria figurar como objeto primordial da ação.             Tratando-se de norma de caráter secundário, inviável o seu controle isolado, dissociado da lei ordinária que lhe empresta imediato fundamento de validade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Neste sentido, dentre inúmeros outros precedentes, a ADI-AgR nº 264, relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/4/94, verbis:             “ADIN - ATOS NORMATIVOS 24 E 25/89, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - OBJETO INIDONEO PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO-CONHECIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento hábil ao controle da validade de atos normativos infralegais em face da lei sob cuja égide foram editados, ainda que, num desdobramento, se estabeleça, mediante prévia aferição da inobservância dessa mesma lei, o confronto conseqüente com a Constituição Federal. Crises de legalidade, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade administrativa, do seu dever jurídico de subordinação normativa a lei, revelam-se estranhas ao controle normativo abstrato, cuja finalidade restringe-se, exclusivamente, a aferição de eventual descumprimento, desde que direto e frontal, das normas inscritas na Carta Política. A ação direta de inconstitucionalidade - quando utilizada como instrumento de controle abstrato da mera legalidade dos atos editados pelo Poder Público - descaracteriza-se em sua precípua função político-jurídica, na medida em que, reduzindo-se em sua dimensão institucional, converte-se em meio processual desvinculado da finalidade para a qual foi concebido”.             Ante o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.868/99, indefiro a petição inicial.             Brasília, 3 de março de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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