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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:03
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ADI/2422 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes REQTE.(S) - CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S) - CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
REQTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) - CÁCITO AUGUSTO ESTEVES
ADV.(A/S) - CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa de Fiscalização Ambiental



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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