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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 23:52
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO SUPREMO – PROCURADORIA DA REPÚBLICA – ATUAÇÃO. INQUÉRITO – ELEMENTOS – COMPARTILHAMENTO.      1. O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações:     O Procurador-Geral da República, por meio da Petição/STF nº 1197/2015, pleiteia o compartilhamento de provas presentes nestes autos, visando a instrução do Inquérito 0012495-84.2013.4.03.6181, com a autorização de extração de cópia integral dos autos e remessa à Procuradoria da República do Estado de São Paulo.             Ressalta que, após o desmembramento, Silvio Luís Martins de Oliveira, Procurador da República no Estado de São Paulo, requereu o acesso aos elementos de prova colhidos neste inquérito. Em 2 de maio de 2014, Vossa Excelência indeferiu o pedido.             Sustenta ser o referido compartilhamento necessário para a instrução do processo em curso na Justiça Federal do Estado de São Paulo, tendo o citado membro do Ministério Público Federal naquele estado reiterado o pedido.             Os autos encontram-se no Gabinete.     2. Percebam a razão de ter indeferido o requerimento apresentado por Procurador da República em atuação no Estado de São Paulo. Mostrou-se único e calcado na organicidade do Direito, no funcionamento das instituições. Ressaltei: “Perante o Supremo atua o Procurador-Geral da República. Pretendendo integrante do Ministério Público Federal peças de inquérito ou processo, o pedido deve ser formulado ao chefe do Ministério Público”.     Ocorreu a formalização devida do pleito. O compartilhamento há de ser observado tendo em conta o curso de inquérito penal em São Paulo.     3. Defiro-o.     4. Providenciem.     5. Publiquem. Brasília – residência –, 4 de março de 2015, às 9h45. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/10/2019
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