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Brasília, 5 de julho de 2020 - 11:36
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Despacho: 1. Trata-se de requerimento apresentado por Arthur Cesar Pereira de Lira de “acesso ao vídeo referente ao Termo de Colaboração 4, de Walmir Pinheiro” (petição 10724/2016).     2. Desde logo, verifica-se que a própria defesa indica que o termo pretendido sequer se acha mencionado na denúncia. De todo modo, vale ressaltar que o termo não se encontra sob sigilo desde 9.12.2015, quando foi determinado afastamento da tramitação sigilosa da íntegra da colaboração premiada de Walmir Pinheiro Santana (Pet 5.779) e dos respectivos termos de depoimento e mídias eletrônicas (Pet 5.780).     3. Com relação ao termo veiculado na Pet 5.797, registre-se que tais autos foram apensados ao presente inquérito ainda em 15.12.2015, já afastada a restrição de publicidade. Nesse sentido, nada impede, como já não impedia, que o requerente solicite diretamente à Seção de Processos Originários Criminais deste Tribunal que sejam disponibilizadas as mídias digitais correspondentes.     4. Por fim, cumpre constatar evidente erro material na manifestação do Ministério Público, quando consigna que a Pet 5.797 deu origem ao Inquérito 4.074. Isso porque, como já assinalado, os aludidos autos foram juntados a estes, do Inquérito 3.994.     Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da resposta (art. 4º da Lei 8.038/1990).     Publique-se.     Intimem-se.     Brasília, 9 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
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