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Brasília, 5 de dezembro de 2019 - 22:32
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Inq/4161 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - IZALCI LUCAS FERREIRA
ADV.(A/S) - ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a Paz Pública | Quadrilha ou Bando
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato



                            Decisão                 1. Trata-se de Inquérito instaurado para investigar suposto esquema de desvio de recursos públicos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital - DF Digital, implantado pela Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP/DF.                 2. Considerando presentes indícios do envolvimento do então Secretário de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, Izalci Lucas Ferreira, nos fatos apurados, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília remeteu os autos a este Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no art. 102, I, “b”, da Constituição da República, uma vez que o investigado elegeu-se Deputado Federal.                 3. O Procurador-Geral da República, às fls. 4167-4178, manifestou-se argumentando que há fortes indícios da existência de organização criminosa que atuou no Distrito Federal com a finalidade de se locupletar dos recursos públicos repassados para a Fundação Gonçalves Lêdo-FGL, em razão de contrato de gestão firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF, com dispensa de licitação.                 4. Sustenta a incapacidade técnica da FGL para a prestação do objeto do contrato, razão pela qual sua contratação pela FAP/DF teria se dado sem razão justificável. Aponta que, a partir da quebra do sigilo bancário das empresas de informática contratadas pela FGL, restou demonstrado o efetivo desvio de recursos públicos, uma vez que muitas delas receberam pagamentos por serviços não prestados ou prestados em quantidade inferior ao valor recebido, com posterior devolução de parte desses valores à FGL. Ainda, haveria indícios extraídos de perícia realizada no computador do investigado Reginaldo Silva Pereira, consistentes em planilhas que apontam para o possível envolvimento do então Secretário de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal Izalci Lucas Ferreira nos fatos sob apuração.                 5. Tais indícios estariam reforçados pelas declarações de Hélio Francisco Marques Júnior, que apontou o investigado Reginaldo Silva Pereira como sendo pessoa interposta de Izalci Lucas Ferreira na percepção de valores ilícitos. Ainda, segundo o Procurador-Geral da República, o investigado Silvio Sakata, pessoa indicada pelo então Secretário Izalci Lucas Ferreira para execução do contrato em tela, foi um dos doadores de sua campanha nas eleições em 2010.                 6. Ademais, segundo o Ministério Público Federal, há indícios consistentes de que Izalci Lucas Ferreira utilizou-se dos funcionários da FGL para atender seus interesses pessoais consistentes na prestação de serviços à sua campanha eleitoral no ano de 2010.                 7. Diante disso, requer a continuidade das investigações perante esta Suprema Corte apenas contra o investigado detentor do foro por prerrogativa de função, requerendo diligências, dentre elas, o afastamento do sigilo bancário e fiscal do investigado.                 8. Esta Suprema Corte tem entendimento jurisprudencial sumulado segundo o qual “não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados “(Súmula 704 - STF). Essa dicção jurisprudencial, entretanto, não torna obrigatória a atração por continência ou conexão do processo de corréu ao foro por prerrogativa de função.                 9. Ao contrário, “a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição” (AP 871 QO / PR PARANÁ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma).                 10. Assim, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, sem renegar a Súmula 704, trata a hipótese de manutenção de corréus sem prerrogativa de foro, ainda que presentes as hipóteses de conexão e continência, como excepcional, assentando ser o desmembramento, nos termos do art. 80, do Código de Processo Penal, a regra. Também nesse sentido: Inq 3802 AgR/MG (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma); Inq 3014-AgR/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno); Inq 3515-AgR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno) e Inq 2903-AgR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno).                 11. Dessa forma, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento deste feito, remanescendo perante este Supremo Tribunal Federal apenas a investigação em face do Deputado Federal Izalci Lucas Ferreira.                 12. Quanto às diligências requeridas, consigno que o direito ao sigilo fiscal e bancário, decorrência lógica do direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal), segundo tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, é afastável por decisão judicial, para fins de investigação criminal, sempre que restar fundamentadamente demonstrada a necessidade e indispensabilidade da medida para a elucidação de razoável suspeita da prática de crime.                 13. O caso concreto demonstra que os requisitos para a quebra do sigilo estão presentes. Trata-se de Inquérito que visa a apurar razoáveis suspeitas da prática de apoderamento, por parte do investigado, de valores públicos, o que configuraria, em tese, o crime de peculato. O modus operandi, segundo narrado, envolveria o pagamento de valores a empresas por serviços que não foram prestados, com a posterior devolução de parte desses valores recebidos, os quais seriam partilhados entre os integrantes da suposta organização criminosa.                 14. Quanto aos requisitos da necessidade e indispensabilidade, tratando-se de crimes que envolvem transações financeiras, há menor ônus argumentativo na sua demonstração. Isso porque, às transações financeiras só se tem acesso com a quebra do respectivo sigilo bancário. O meio de prova usual da materialidade delitiva de crimes econômicos são os dados relativos a movimentações financeiras dos investigados e pessoas a eles relacionadas.                 15. Tais dados, ademais, precisam ser confrontados com o patrimônio declarado pelo investigado à Receita Federal para que se apure se há defasagem entre o patrimônio real e o patrimônio declarado, o que justifica a quebra do sigilo fiscal.                 16. Sendo assim, defiro o afastamento do sigilo bancário do investigado Izalci Lucas Ferreira no período compreendido entre 1º.4.2009 a 2.09.2011, bem como o afastamento do sigilo fiscal relativo aos exercícios de 2009 a 2011.                 17. Ainda, defiro as demais as diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República às fls. 4174-4178.                 18. Em razão disso, determino à Secretaria que adote as seguintes providências:                 a) extração de cópias do presente Inquérito 4161 e do Inquérito 4163, com remessa ao Juízo de origem para continuidade das investigações em face dos investigados que não detém prerrogativa de foro;                 b) extração de cópias, em meio digital, da AC 4024 e AC 4026, cuja mídia deve ser juntada aos presentes autos, sem necessidade de reprodução física de seu conteúdo. Os autos originais da AC 4024, AC 4026 e PET 5867, por não se referirem ao investigado Izalci Lucas Ferreira, devem ser baixados à origem, juntamente com as cópias dos Inquéritos 4161 e 4163;                 c) expedição dos ofícios na forma e nos termos requeridos nos itens II.I a II.IV das fls. 4173 a 4177;                 d) expedição dos ofícios na forma e nos termos requerido no item II.VIII da fl. 4178;                 e) extração de cópias da presente decisão e juntada nos autos de AC 4024, AC 4026, PET 5867 e Inquérito 4163;                 f) após, encaminhamento dos presentes autos, juntamente com os autos de Inquérito 4163, à Polícia Federal para que se desincumba, no prazo de 60 (sessenta) dias, das providências requeridas nos itens II.V a II.VII das fls. 4178.                 Intimem-se.                 Brasília, 11 de março de 2016                 Ministro Edson Fachin                        Relator



                      Decisão     1. Considerando a existência de erro material na decisão das fls. 4186-4190, retifico-a para, onde consta menção à AC 4024, passar a constar a AC 4025, esta sim de minha relatoria, distribuída por dependência a este Inquérito.     Brasília, 14 de março de 2016     Ministro Edson Fachin      Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/12/2019
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