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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:38
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RE/759244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - BIOENERGIA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) - PEDRO GASPARINI
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL)
ADV.(A/S) - EDUARDO MANEIRA
AM. CURIAE. - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S) - LÉO MEIRELLES DO AMARAL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
ADV.(A/S) - JEFERSON DA ROCHA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação



    Despacho: Trata-se de Petições STF 59.041/2018 e 69.136/2018 nas quais a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL) e a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (UNICA) requerem ingresso no feito na qualidade de amici curiae.     A APROSOJA sustenta em alentada manifestação que preenche os requisitos da relevância da matéria, repercussão social do tema e representatividade adequada do interveniente. Aponta a ADI 5.553, de minha relatoria, como paradigma em que seu ingresso ocorreu.     Posicionou-se em relação à controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral da seguinte forma:     “(i) a imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF/88 é norma de eficácia plena que alcança todas as receitas decorrentes de exportação, independentemente da existência de Empresa Comercial Exportadora (trading) intermediadora do negócio. Ademais, a legislação infralegal equipara as vendas às comerciais exportadoras à exportação direta;     (ii) a imunidade em questão tem como objetivo estimular o desenvolvimento nacional, (a) possibilitando a competividade do produto brasileiro frente aos importados, (b) expandindo a capacidade concorrencial no exterior, especialmente no cenário de abertura econômica e (c) impedindo a exportação de tributos agregados aos preços dos produtos e serviços brasileiros; tais objetivos seriam severamente reduzidos caso a imunidade fique restrita às exportações diretas, não havendo razões jurídicas ou econômicas para desconsiderar a exportação indireta (realizada por intermédio de trading companies);     (iii) mesmo que houvesse a possibilidade de restrição da imunidade, somente poderia ser veiculada por meio de Lei Complementar, e não por simples Instrução Normativa, em clara violação ao artigo 146, II da Constituição Federal.”     A UNICA afirma ser “entidade, constituída sob a forma de associação de classe, representativa do setor sucroenergético, que atua na defesa dos interesses das unidades que processam cana-de-açúcar para produção de açúcar, etanol e bioenergia.”     Alega que “[h]á inconstitucionalidade na exigência da adição das receitas de exportação da agroindústria na ase de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a produção rural.” Ademais, pretende “trazer nova visão jurídica sobre as previsões legais aqui questionadas, o que demonstra a relevância de seu pedido.”     É o relatório.     Nos termos do art. 138, caput, do CPC, “o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”     De todo modo, impende ressaltar que a diretriz jurisprudencial do STF é no sentido de que o limite temporal para pleitear o ingresso no feito como terceiro interveniente ocorre com a indicação à pauta do Plenário do STF pelo Ministro Relator da ação objetiva.     Nesse sentido, cito as seguintes decisões: ADI 4071, AgR, Plenário, Rel. Min. Menezes Direito, j. 22.04.2009; ADI 4246, Min. Ayres Britto, j. 10.05.2011; ADI 4067 AgR, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10.03.2010. Ademais, veja-se o seguinte julgado:     “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ADI 2435 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2015)     Na particular, o mencionado marco sucedeu-se em 03.08.2018, conforme público e notório a partir de acompanhamento processual disponível em sítio eletrônio do STF. Por sua vez, os pleitos em exame ocorreram em 05.09.2018 e 17.10.2018, respectivamente.     No entanto, esta Corte compreende ser possível a flexibilização quanto ao termo final, desde que antes do julgamento do mérito da ação, quando as considerações do Peticionante são relevantes para caracterizar situação excepcional.     A esse respeito, reproduz-se excerto de decisão da lavra do E. Ministro Gilmar Mendes na ADI 4.395, em 17.08.2015:     “Em princípio, a manifestação dos amici curiae há de se fazer no prazo das informações. No entanto, esta Corte tem evoluído para admitir exceções a essa regra, especialmente diante da relevância do caso ou, ainda, em face da notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa. Nesse sentido, é possível cogitar de hipóteses de admissão do ingresso, ainda que fora desse prazo.     Essa construção jurisprudencial sugere a adoção de um modelo procedimental que ofereça alternativas e condições para permitir, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo constitucional. Essa nova realidade pressupõe, além de amplo acesso e participação de sujeitos interessados no sistema de controle de constitucionalidade de normas, a possibilidade efetiva de o Tribunal contemplar as diversas perspectivas na apreciação da legitimidade de um determinado ato questionado.     Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel em exame é que o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, de minha relatoria, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, Rel. Min. Cezar Peluso).     (…)     Nesses termos, verifico a presença de circunstâncias que justificam a mitigação da norma do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99, em face da notória contribuição que a manifestação da entidade poderá trazer para o julgamento da causa.”     Sendo assim, é recomendável a mitigação da orientação jurisprudencial no presente caso, de modo a permitir intervenção do Peticionantes como “Amigos da Corte”. Isto porque considera-se pelas informações preliminares que estes poderão trazer subsídios técnicos para a discussão do tema veiculado no presente recurso extraordinário.     Ante o exposto, nos termos do art. 138 do CPC, admito a Associação Brasileira dos Produtores de Soja e a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo na condição de amici curiae.     Publique-se.     Brasília, 11 de março de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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