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Brasília, 5 de março de 2021 - 23:20
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RE/870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SERGIPE
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) - FÁBIO SILVA RAMOS
ADV.(A/S) - GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE. - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S) - RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
AM. CURIAE. - COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. - ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S) - JÚLIO BONAFONTE
ADV.(A/S) - VITOR AUGUSTO BOARI
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais



DESPACHO     1. Em 7.11.2017, o Ministro Luiz Fux encaminhou este recurso extraordinário à Presidência, com o seguinte despacho:     “DESPACHO (referente à petição nº 49.813): Trata-se de petição protocolada em 01/09/2017, através da qual Abrahão José Kfouri Filho, OAB/SP 16.146, pede urgência na conclusão do julgamento do mérito do presente recurso extraordinário.     Posteriormente, em 20/09/2017, os autos foram levados à apreciação do Plenário do STF, que concluiu o seu julgamento.     O pedido em questão, contudo, foi dirigido à Presidente desta Corte, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Presidência do STF, para decisão.     Ex positis, encaminhem-se os autos à Presidência para manifestação quanto à Petição nº 49.813” (fls. 525-526).     2. O requerente não é parte na presente causa nem representa, como advogado, as partes no processo. Requer, na condição de patrocinador da mesma causa em instância diversa, a inclusão do Recurso Extraordinário n. 870.947 na pauta do Plenário deste Supremo Tribunal, “para ultimação do julgamento” (fl. 523).     3. Como assentado pelo Ministro Luiz Fux, depois do protocolo dessa petição (em 1º.9.2017), o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu o julgamento do recurso extraordinário mencionado, com os fundamentos a seguir:     “apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (ata de julgamento divulgada no DJe de 22.9.2017, acórdão pendente de publicação).     4. Nada a decidir.     Devolva-se a Petição/STF n. 49.813/2017 ao subscritor.     Brasília, 13 de novembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/03/2021
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