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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 18:06
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HC/135567 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes EMBTE.(S) - B N
ADV.(A/S) - GILBERTO ANTONIO LUIZ
EMBDO.(A/S) - RELATOR DO HC Nº 360.826 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



            Decisão: A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo interno e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017.



    Ementa: Processual Penal. Embargos Declaratórios recebidos como agravo regimental em Habeas Corpus. Condenação por Estupro de Vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.     1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.     2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes do Plenário do STF.     3. A orientação adotada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, não significou aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. Precedentes.      4. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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