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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:44
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ADI/5456 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Lei Estadual 12.069/2004, do Estado do Rio Grande do Sul/RS, na redação conferida pela Lei Estadual 14.738, de 24 de setembro de 2015. Legislação Estadual a dispor sobre a transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo. Adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Admissão, na qualidade de amici Curiae, de 2 (duas) entidades, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999.     Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR), em face da Lei Estadual 12.069, de 22 de abril de 2004, do Estado do Rio Grande do Sul/RS, com as alterações realizadas pela Lei 14.738, de 24 de setembro de 2015, proveniente da mesma Unidade da Federação.     A ementa da lei impugnada indica que tal ato normativo “dispõe sobre a gestão de recursos e dá outras providências”. Na redação conferida pela legislação estadual modificadora (Lei 14.738/2015), passou-se a prever a transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo estadual.     O requerente aponta violação, ao menos, aos seguintes dispositivos: “(i) art. 5º, caput, por ofensa ao direito de propriedade; (ii) art. 22, I, por invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processual Civil; (iii) art. 148, I e II, e parágrafo único: por instituição de empréstimo compulsório; (iv) art. 168: por desobediência à sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário; (v) art. 170, II: por ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos; (vi) art. 192: por desconsideração à competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar; (vii) art. 100 da Constituição e art. 97, §§ 2º e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.”     Em 22 de janeiro de 2016, os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria, por prevenção em razão da ADI 5.080/RS, nos termos do art. 77-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF).     Após o ajuizamento da ADI, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF) e o Banco Central (BC) do Brasil pleitearam, respectivamente, por meio das Petições 3.307/2016 e 3.760/2016, as suas admissões no feito, na qualidade de amici Curiae.     É o relatório.     Considerado o objeto da presente ação direta, denota-se que o assunto reveste-se de indiscutível plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Nesse particular, entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo.     Uma vez verificada a relevância jurídica do tema constitucional, quanto aos 2 (dois) pedidos de amici Curiae formulados nestes autos (Petições 3.307/2016 e 3.760/2016), verifico que o ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou a admissão de terceiros, na qualidade de amici Curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 9.868/1999.     Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o denominado controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve se restringir apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também precisa considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada. Desse modo, franqueia-se o acesso à jurisdição a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera constitucional e/ou institucional.     Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus Curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis, necessários e úteis para trazer novos argumentos ao debate e ao deslinde da controvérsia, de modo a conferir maior qualificação e legitimação democrática de suas decisões.     Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se justifica em situações em que haja efetiva demonstração, in concrecto, do nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto constitucional da ação direta.     Em ambos os casos sub examine, há pertinência temática e representatividade adequada, entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais dos Requerentes, o que autoriza as suas admissões no processo como amici Curiae.     Com efeito, ADMITO o ingresso no feito, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF) e do Banco Central (BC) do Brasil, na qualidade de amici Curiae (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º).     Notifique-se as autoridades requeridas, para que preste informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12).     À Secretaria Judiciária para as devidas providências.     Publique-se.     Brasília, 16 de março de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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