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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 01:47
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HC/83943 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - WILSON RODRIGUES BRAGA OU WILSON PEREIRA BRAGA
IMPTE.(S) - DALCI FERREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



Petição/STF nº 23127/2004 DECISÃO HABEAS CORPUS - ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO - INTERVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          Irislene Rosa Gonçalves informa ser assistente de acusação admitida na ação penal que deu origem ao Habeas Corpus nº 83943-6. Discorre sobre o mérito do processo e requer a juntada do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à unanimidade de votos, e dos embargos infringentes interpostos pelo réu contra a decisão referida.          Registre-se que o habeas corpus foi remetido, no dia 04 do mês em curso, ao Procurador-Geral da República. 2. Descabe admitir, na ação constitucional de habeas corpus, a assistência da acusação, viabilizando contraditório impróprio à medida. As normas de regência apenas prevêem as informações da autoridade apontada como coatora - artigo 662 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Devolva-se a peça à requerente. 4. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2004. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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