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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 10:17
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DECISÃO        INQUÉRITO – AUSÊNCIA DE SIGILO – COLABORAÇÃO COM O JUÍZO CÍVEL – REMESSA DE CÓPIAS – DEFERIMENTO.     1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:     O Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, solicita cópia dos autos do inquérito acima mencionado, para instrução de processo de recuperação judicial. Consigna ser necessário o conhecimento das informações nele contidas, tendo em vista haver sido prestado depoimento por representante da Ost Farm Agropecuária LTDA, um dos credores das empresas em recuperação judicial, o qual apontou graves denúncias contra as recuperandas.             Anoto não haver, nestas investigações, quebra de sigilo de dados ou interceptação telefônica.             Os autos se encontram no Gabinete.     2. Os autos não contêm peças sob sigilo. O fato viabiliza a colaboração pretendida.      3. Remetam ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, cópia integral destes autos.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 13 de fevereiro de 2015, às 19h20. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 25/08/2019
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