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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:39
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ADI/2163 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) - JANILTON FERNANDES LIMA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais



                DESPACHO :                  Junte a Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, as leis mencionadas na inicial.                 Brasília, 14 de março de 2000. Ministro NELSON JOBIM Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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