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Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:06
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DESPACHO MANIFESTAÇÃO – ACUSADO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – JUNTADA. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – AUDIÇÃO – ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.038/1990.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     O inquérito foi instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo visando apurar a suposta prática, pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira e por Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em virtude da apreensão, em espécie, de quantia na posse do último, quando tentava embarcar, no Aeroporto de Congonhas/SP, destino Brasília, com passagens custeadas pelo primeiro – folha 2.     A Procuradora-Geral da República, por meio da petição/STF nº 17.658/2018, apresentou denúncia em desfavor de Arthur César Pereira de Lira, imputando-lhe o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em razão de infringir dever funcional), do Código Penal e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, com redação anterior à Lei nº 12.683/2012, na forma do 69 (concurso material de infrações) do aludido Código.     Vossa Excelência, em 11 de junho de 2018, determinou fosse o acusado notificado para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias, considerado o artigo 4º da Lei nº 8.038/1990. O Oficial de Justiça responsável por cumprir o mandado certificou, em 9 de julho seguinte, que se dirigiu à Câmara dos Deputados para proceder à notificação, mas não obteve êxito, ante a informação de estar o parlamentar em Alagoas, Estado de origem. Disse haver sido orientado a procurá-lo novamente, no mês de agosto, no gabinete.     Novas tentativas de notificação foram realizadas em 10 de agosto e 17 de outubro seguintes. Tendo em vista a frustração dos atos, Vossa Excelência, em 1º de fevereiro de 2019, abriu vista à Procuradoria-Geral da República.     Com a petição/STF nº 5.734/2019, Arthur César Pereira de Lira, em 12 de fevereiro último, declarou-se notificado. Mediante a de nº 9.916/2019, subscrita por advogado credenciado, apresentou resposta. Afirma ausentes documentos essenciais ao exercício da ampla defesa. Alega a inépcia da denúncia, a falta de justa causa para ação penal e atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Apresentou documentos.     2. Juntem a petição e os documentos que a acompanham.     3. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República, no prazo de 5 dias, sobre os documentos trazidos com a resposta à acusação, observado o artigo 5º da Lei nº 8.038/1990.     4. Publiquem. Brasília, 14 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/07/2019
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