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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 17:14
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AP/940 - AG.REG. NA AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES OU ÉDIO LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Decisão: A defesa relatou que, por ocasião da inquirição do informante Aparecido Vieira Lopes, o Juízo que presidiu a audiência deferiu pedido do Ministério Público a fim de que fossem encaminhadas peças para apuração de eventual responsabilidade criminal do depoente. Argumentou que tal determinação acabou por cindir este feito e usurpar a competência desta Corte. Requereu a suspensão da ação penal e a intimação do Procurador-Geral da República, para manifestação.     O pedido foi indeferido (fl. 1238).     A defesa interpôs agravo regimental, postulando a intimação do Procurador-Geral da República para que promova eventual aditamento à denúncia ou se manifeste expressamente sobre a cisão do feito em relação a Aparecido Vieira Lopes (fls. 1246-1249).     Instado a se manifestar sobre a questão em alegações finais, o Procurador-Geral da República pugnou pela negativa de provimento ao agravo. Sustentou que Aparecido Vieira Lopes não dispõe de foro perante esta Corte, pelo que cabível a investigação em primeira instância. No entanto, tendo em vista a dúvida relevante quanto à autoria, pugnou pela absolvição do réu, quanto ao crime confessado por seu irmão.     Intimada a dizer sobre a persistência do interesse no agravo regimental, a defesa sustentou que o interesse é atual, mas concordou com o julgamento do recurso com o mérito da causa.     Decido.     Tenho que o melhor momento para a apreciação do agravo regimental será a ocasião do julgamento da causa.     A defesa não se opôs à providência.     Ademais, em suas alegações finais, a defesa poderá acrescentar argumentos demonstrando o acerto de sua tese.     Ante o exposto, relego o julgamento do agravo de fls. 1275-1277 (AgR) ao julgamento da causa.     Anote-se, no sistema processual, o encerramento do incidente.     Publique-se.     Brasília, 20 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/08/2020
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