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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 15:50
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AP/940 - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES OU ÉDIO LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Despacho: Édio Vieira Lopes requereu a realização das seguintes diligências:     a) expedição de ofícios solicitando informações sobre investigações contra os possíveis responsáveis pelo fato Antonino Praxedes Fernandes, Maria Evanir Nogueira e Maria José Santana;     b) realização de perícia na mídia (fl. 204), para determinar se houve edição das gravações;     c) oitiva da testemunha Rosa Campina da Silva.     De resto, sustentou permanecer o interesse no agravo regimentalda fl. 1246.     Decido.     Cabimento. Quanto ao pedido de diligências, a defesa foi intimada do prazo para formular o requerimento, em audiência – fl. 1239.     Não tendo ocorrido manifestação, foi proferido despacho, abrindo a fase seguinte do processo – alegações finais, fls. 1252-1253.     A defesa interpôs agravo regimental, sustentando que deveria ser novamente intimada da abertura do prazo – fls. 1275-1277.     Feita essa recapitulação, para evitar qualquer prejuízo, analiso o requerimento deduzido, ficando prejudicado o agravo regimental.     Expedição de ofícios. A expedição de ofícios solicitando informações sobre investigações contra os possíveis responsáveis pelo fato Antonino Praxedes Fernandes, Maria Evanir Nogueira e Maria José Santana, não é relevante.     Em primeiro lugar, porque a localização das investigações e o traslado de peças poderia ser realizada pela própria parte interessada.     Em segundo lugar, porque o réu é acusado de crime próprio – peculato. Os demais envolvidos seriam, na pior das hipóteses, partícipes. Esta Corte tem independência para avaliar os fatos, sendo que eventuais opiniões de outras instâncias não seria vinculante.     Assim, não vejo razão para acolher o requerimento.     Perícia. A realização de perícia na mídia (fl. 204), para determinar se houve edição das gravações, seria redundante.     Já foi realizada prova pericial nas referidas gravações, que concluiu no mesmo sentido que a defesa pretende demonstrar: que as gravações foram manipuladas. Transcrevo a conclusão do laudo (fl. 202):     “O conteúdo dos arquivos de áudio apresentou interrupções em alguns trechos, sendo que várias interrupções são facilmente perceptíveis”.     Além disso, o laudo esclarece que o material trazido aos autos é uma reprodução, sendo que a gravação original não foi apresentada.     Não há contestação dessas avaliações por parte da acusação.     Logo, não vejo necessidade na prova requerida.     Inquirição de testemunha. Por fim, a defesa postulou a inquirição de Rosa Campina da Silva.     Rosa Campina foi arrolada como testemunha da acusação, mas não foi localizada. De acordo com sua mãe, a testemunha mudou-se para Recife (fl. 734).     A defesa não forneceu endereço da testemunha. Limitou-se a postular diligências para sua localização. É ônus da parte fornecer a localização das testemunhas.     De resto, afirmou que haveria fatos não indagados pela Autoridade Policial à testemunha.     Em seu depoimento policial, a testemunha afirmou ser secretária da Rádio Comunitária Mucajaí – fls. 388-389. Relatou que Antonino Praxedes trabalhava na Rádio e sustentou não ter conhecimento de que o réu teria influência na administração da Instituição.     Em princípio, esse depoimento está em sintonia com as teses defensivas.     A defesa não esclareceu qual o aprofundamento seria pertinente.     Mais do que isso, já no início da ação penal, a defesa tinha conhecimento do conteúdo do depoimento policial de Rosa Campina. Poderia ter arrolado a testemunha.      Não vejo, nas referências a ela feitas no curso da instrução, inovação substancial, a recomendar sua inquirição como testemunha referida.     Dessa forma, seja porque não foi fornecido o paradeiro atual da testemunha, seja porque a parte não demonstrou, de forma cabal a superveniente necessidade de sua inquirição, o requerimento vai indeferido.     Ante o exposto, indefiro os requerimentos de diligência formulados pela defesa.     Assinalo o prazo de 15 dias para que a defesa traga aos autos documentos extraídos de investigação contra eventuais outros envolvidos no fato, se assim for de seu interesse.     Analisado o requerimento de diligências da defesa, dou por prejudicado o agravo de fls. 1275-1277 (AgR – Segundo).     Publique-se. Intime-se a defesa.     Brasília, 15 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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