link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 04:38
Pesquisa Imprimir

Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO INQUÉRITO – AUTUAÇÃO – INVESTIGADO – NOME COMPLETO. INQUÉRITO – DESMEMBRAMENTO. INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     O inquérito foi instaurado para apurar-se a suposta prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira e por Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, em razão da apreensão, em espécie, de numerário na posse deste último, quando tentava embarcar de São Paulo com destino a Brasília, no Aeroporto de Congonhas, utilizando passagens custeadas pelo primeiro.     O Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo declarou-se incompetente quanto a qualquer medida investigativa atinente à conduta do Deputado Federal, que goza de foro privilegiado. Nos termos dos artigos 84 do Código de Processo Penal e 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, declinou da competência para o Supremo.     O Procurador-Geral da República, à folha 77 à 81, preconiza, antes de apresentar a denúncia, seja determinada a realização das seguintes diligências:     a) quebra do sigilo telefônico, de 1º de fevereiro de 2012 a 10 de fevereiro de 2012, das linhas de telefonia celular vinculadas aos dois aparelhos celulares apreendidos com Jaymerson José Gomes de Amorim (Iphone FCC ID: BCG-E2380A e Black Berry 8350i, IMEI: 010002320654820 com chip nextel e bateria), determinando-se às operadoras de telefonia as adoção das seguintes providências:     a.1) determinação no sentido de que, mediante solicitação dos policiais integrantes da equipe de análise desta investigação, forneçam, relativamente aos prefixos de suas responsabilidades:     a.1.1) dados cadastrais (número, nome, endereço, CPF, CNPJ, etc.) dos telefones que mantiverem contato com os telefones investigados;     a.1.2) extratos das contas, relatórios das ligações efetuadas e recebidas e/ou conta detalhada nos períodos acima apontados, observando, quanto ao histórico das ligações, a seguinte tabela:     a.1.3) localização geográfica (Estação Rádio Base – ERB e AUDIT utilizada por telefones móveis) dos telefones investigados e dos que com eles mantiverem contato;     a.2) determinação a todas as Operadoras do fornecimento de dados cadastrais e extratos telefônicos dos terminais interlocutores de quaisquer operadoras, fixos ou móveis, que se relacionem com a investigação em curso, bem como sua localização através de ERB’s e AUDIT;     b) expedição de ofício à operadora Nextel solicitando os dados cadastrais do usuário do aparelho habilitado para o IMEI nº 010002320654820;     c) expedição de ofício às operadoras Tim, Claro, Vivo e Oi solicitando os dados cadastrais do usuário do aparelho habilitado para o IMEI nº 012329008415472;     d) reinquirição de Jaymerson José Gomes de Amorim, haja vista que ele, em petição de fls. 35/36, solicitou nova oitiva para apresentar novos esclarecimentos a respeito dos valores com ele encontrados;     e) oitiva do Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira;     f) expedição de ofício à Câmara dos Deputados solicitando informações a respeito dos cargos exercidos por Jaymerson José Gomes de Amorim e;     g) espelhamento da agenda telefônica com os contatos nelas inseridos dos dois aparelhos celulares apreendidos com Jaymerson José Gomes de Amorim.     2. Nada, absolutamente nada, justifica o lançamento apenas das iniciais do nome do envolvido. O princípio da publicidade lastreia a Administração Pública – gênero –, permitindo, assim, o acompanhamento pelos contribuintes.     Sob o ângulo da competência, atentem para a circunstância de a do Supremo ser de direito estrito. Normas instrumentais comuns, como são as do Código de Processo Penal relativas à continência e à conexão probatória, não servem ao aditamento.     Quanto à diligências, deve-se buscar a elucidação dos fatos, cabendo deferir até mesmo o que pleiteado no tocante ao sigilo telefônico. A Constituição Federal respalda o afastamento da privacidade quando indispensável à apuração criminal, como no caso.     3. Providenciem:     3.1. A retificação da autuação, vindo a constar o nome inteiro do envolvido.     3.2. O desmembramento deste inquérito, para remessa de autos completos, considerado o que nele se contém, ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, tendo em conta o envolvimento de Jaymerson José Gomes de Amorim, cidadão que não goza da prerrogativa de ser investigado sob os auspícios do Supremo.     3.3. Aquilo que for necessário ao implemento das diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 18 de março de 2013, às 10h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/12/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF