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Brasília, 5 de julho de 2020 - 09:35
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Decisão: 1. O denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira, por meio da petição 12433/2016 (fls. 1.918-1.921), requer: (a) acesso à mídia contendo material audiovisual referente ao termo de depoimento 4 prestado por Walmir Pinheiro Santana no âmbito de acordo de colaboração premiada homologado no Supremo Tribunal Federal que se encontra juntado aos autos; e (b) após a juntada da aludida mídia, seja restituído o prazo para apresentação de resposta à denúncia.     2. Como destacado nas decisões proferidas em 22.2.2016 (fls. 1900-1.902) e 9.3.2016 (fls. 1.914-1.915), apesar de ter sido levantado o sigilo da colaboração premiada de Walmir Pinheiro Santana (Pet 5.779), a Seção de Processos Originários Criminais desta Corte certificou (fl. 1.877) que “não é possível realizar a leitura do dispositivo eletrônico disponibilizado no apenso 01 da Pet 5.779” (fl. 1.877) em que constam os registros audiovisuais dos depoimentos prestados pelo colaborador. Intimado, o Ministério Público requereu (fls. 1.894-1.896) a juntada de mídia neste inquérito, porém apenas com os registros audiovisuais dos termos de colaboração 5 e 20 de Walmir Pinheiro Santana (fl. 1.898), destacando que “o termo de colaboração 4, abordado na Petição 5797, deu origem a inquérito distinto, n 4074 (e não diz respeito aos presentes autos)” (fl. 1.895).     3. Ao contrário do afirmado pelo Ministério Público, o termo de colaboração 4 de Walmir Pinheiro Santana, que originou os autos de Pet 5797, foi apensado neste inquérito por possuir vinculação direta com os fatos aqui investigados, conforme constou de requerimento do próprio órgão ministerial naqueles autos (fls. 31-32 – apenso 4):     “O pagamento de vantagem pecuniária indevida a ARTHUR LIRA pelo grupo empresarial UTC, inclusive por meio de repasse de valores em espécie, pode configurar os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, em concurso de pessoas, previstos no art. 317 do Código Penal e no art. 1º da Lei n° 9.613/1998, na forma do art. 29 do Código Penal. No entanto, os fatos já são objeto de investigação no Inquérito n. 3994/DF, o qual inclusive encontra-se em fase adiantada, já tendo ensejado o oferecimento de denúncia. Por isso, a medida mais adequada na situação é o simples apensamento dos autos sob exame ao inquérito em referência, para completo esclarecimento da situação”.     4. Nesse contexto, assiste razão à defesa em ter acesso ao áudio e vídeo referente ao termo de colaboração 4 de Walmir Pinheiro Santana, apensado ao presente inquérito. Registre-se que os documentos relacionados à mencionada colaboração premiada foram juntados aos autos mediante requerimento do próprio Ministério Público, contudo de maneira incompleta, uma vez que ausentes os registros audiovisuais (art. 4°, § 13, da Lei 12.850/2013) dos depoimentos prestados que se encontram nos autos (termos 1, 4 e 24 – apenso 4 – fls. 8-16).     5. Ante o exposto, intime-se o Ministério Público para proceder, em 5 (cinco) dias, à juntada de mídia acessível com os registros audiovisuais dos depoimentos prestados por Walmir Pinheiro Santana no âmbito de colaboração premiada, juntados ou apensados neste inquérito (termos 1, 4 e 24).      Determino, ainda, o afastamento do segredo de justiça dos autos, tendo em vista o levantamento do sigilo das colaborações premiadas que justificavam a restrição de publicidade.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 21 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
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