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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 04:03
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MS/36219 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes IMPTE.(S) - MARIA DA NATIVIDADE SARAIVA MAIA
ADV.(A/S) - LUIZ GUEDES DA LUZ NETO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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