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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 05:26
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MS/36219 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes IMPTE.(S) - MARIA DA NATIVIDADE SARAIVA MAIA
ADV.(A/S) - LUIZ GUEDES DA LUZ NETO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos



MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. ORDEM QUE NÃO CONSTA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.     Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria da Natividade Saraiva Maia contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão 7.543/2010 - 2ª Câmara, resultante de deliberação realizada em 7/12/2010.     Narra a impetrante que é servidora pública aposentada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) e que, em 5/9/2018, recebeu uma notificação do Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB comunicando-lhe sobre decisão da 2ª Câmara do TCU contida no Acórdão nº 7543/2010.     Consoante articula, o acórdão do TCU teria determinado “a reposição ao Erário do montante de R$ 51.922,08 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos)”. Ainda, a notificação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) teria comunicado à impetrante que “a partir da folha de pagamento de outubro de 2018 haveria desconto das parcelas decorrentes da incorporação de quintos, ou seja, que haveria o parcelamento em folha de pagamento do montante acima informado, a título de reposição ao erário”.      Alega que, em sua defesa na esfera administrativa, destacou possuir direito à incorporação dos quintos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Aduz que o cálculo referente ao pagamento da incorporação foi feito pela própria administração pública, não podendo ela interferir em atos administrativos consolidados e chancelados juridicamente.     Sustenta, em síntese, que i) o ordenamento jurídico pátrio não permite à autoridade coatora determinar de forma unilateral o desconto das parcelas percebidas a título da incorporação de quintos de função comissionada; ii) o Erário, através de seu representante judicial, pode buscar o ressarcimento da quantia através de ação judicial própria, e não de forma unilateral e ilegal através de desconto na folha de pagamento; iii) as vantagens salariais têm natureza alimentar e, por isto mesmo, não podem ser repetidas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90; iv) as vantagens salariais percebidas pelo servidor público em atividade, aposentado ou pensionista, em boa-fé, decorrentes de erro exclusivo da administração, exclui a repetição na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90; v) as vantagens salariais que vinham sendo percebidas em face de decisão judicial, mas cujo desfecho final da ação fora desfavorável ao servidor público ostentam, igualmente, a natureza alimentar e a boa-fé, não podendo ser repetidas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, se houver decisão judicial em contrário.     Destaca que a Súmula 106 do TCU pode ser, mutatis mutandis, aplicada ao caso dos autos. O entendimento sumular predica que “o julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente”,     Argumenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias em que o servidor público está de boa-fé.     Assim, pugna pela concessão de medida liminar para “evitar/impedir judicialmente, com a suspensão imediata da devolução/restituição no contracheque/folha de pagamento, já iniciada na folha do mês de novembro de 2018, ao erário público da quantia percebida de boa-fé, de natureza alimentar”.     Ao final, pleiteia a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança, para que seja declarada a “ilegalidade do ato supramencionado, tornando sem efeito a ordem ilegal contida no Acórdão nº 7543/2010-TCU - 2ª Câmara, para evitar/impedir judicialmente a devolução/restituição extrajudicial no contracheque/folha de pagamento do Impetrante ao erário público da quantia mencionada no ato coator aludido, já que percebida de boa-fé, de natureza alimentar e amparada por decisão judicial, em consonância com a Jurisprudência do STF”.     A Presidência do Tribunal de Contas da União prestou informações e afirmou que julgou ilegal a aposentadoria da impetrante e a ela negou o registro em razão do pagamento irregular de quintos de Função Comissionada, disciplinados pela Portaria MEC 474/87. Assevera que o Acórdão 7.543/2010 - 2ª Câmara do TCU está em consonância com as normas de regência da matéria e não ofende o alegado direito líquido e certo da impetrante. Aduz que “o TCU considerou devida a parcela de quintos de FC, sem haver qualquer ofensa à coisa julgada. Contudo, a Corte de Contas entendeu que a forma como aquela vantagem estava sendo paga deveria ser ajustada às normas legais e, mais recentemente, à jurisprudência do STF”.     Ressalta, ainda, que a Corte de Contas, nas decisões sobre o ato de concessão de aposentadoria da impetrante, mormente no Acórdão ora combatido, não determinou a devolução de valores recebidos de forma indevida, graças à aplicação da Súmula TCU 106. Assim, pede o indeferimento do pedido de liminar e, no mérito, a denegação da segurança pretendida.     Em 8.3.2019, a União, tendo sido cientificada nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, requereu seu ingresso no feito.     É o relatório. DECIDO.     Preliminarmente, dispenso o parecer ministerial, mormente porque o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência sobre a matéria e (art. 52, parágrafo único, do RISTF). Defiro, ainda, o ingresso da União no feito (Lei 12.016/2009, artigo 7º, II).     Ato contínuo, consigno que o procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída. Por conseguinte, a causa de pedir neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação. Assim, não se admite a juntada ulterior de documentos necessários à comprovação de seus requisitos ou à prova de suas alegações.     In casu, o presente writ objetiva “evitar/impedir judicialmente a devolução/restituição extrajudicial no contracheque/folha de pagamento da Impetrante ao erário público” do valor de R$ 51.922,08 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos), que foram pagos à impetrante a título de quintos incorporados, oriundos de função comissionada. A impetrante aponta como ato coator o Acórdão 7.543/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que foi lavrado nos seguintes termos, in verbis:     “Sumário     PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE E REGISTRO DE ALGUNS ATOS. PARCELAS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. EDIÇÃO POSTERIOR DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. NÃO-ABSORÇÃO. PORTARIA 474/1987. SERVIDORA QUE SOMENTE VEIO A RECEBER A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI N.° 8.911/1994. QUINTOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DA VANTAGEM EM VPNI, COMO PRECONIZAM A LEI N.° 9.527/1997 E A MP 2225- 45/2001. ILEGALIDADE. ENUNCIADO N.° 106. ATOS ENVIADOS A ESTA CORTE HÁ MAIS DE 5 ANOS. ACÓRDÃO N.° 3245/2010-PLENÁRIO. FORMAÇÃO DE APARTADO COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO.     Acórdão     VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 39 da Lei n.° 8.443/1992, em:     9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria a Bazílio da Costa Pinto, Expedito Gomes de Sousa e Maria do Socorro de Souza Jerônimo e determinar o registro dos respectivos atos, com a ressalva que não mais persiste o pagamento de parcela decorrente de plano econômico nos proventos de Bazílio da Costa Pinto;     9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a Antônio Braz de Oliveira e Maria da Natividade Saraiva Maia e negar registro aos respectivos atos;     9.3. aplicar o Enunciado n.° 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores mencionados no subitem anterior;     9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que adote, no prazo de quinze dias, as seguintes providências:     9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados mencionados no subitem     9.2 e faça juntar a estes autos os comprovantes de notificação nos quinze dias subsequentes;     9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;     9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que: 9.5.1. constitua processo apartado com os atos de aposentadoria de Aucinoel Martins Silva, Euclides José de Lima, Maria da Natividade Saraiva Maia e Risalva Odaleia do Oriente e Silva e os notifique sobre as irregularidades que poderão dar ensejo ao julgamento pela ilegalidade de suas concessões de aposentadoria;     9.5.2. acompanhe o cumprimento das determinações contidas no subitem 9.4.     Relatório     (...) detectou-se no ato da aposentadoria de Maria da Natividade Saraiva Maia a vantagem de função comissionada, oriunda dos antigos cargos em comissão. Vale ressaltar que pela funções exercidas pela servidora ela tem direito à integralidade dos quintos incorporados, sendo percebido atualmente R$ 10.028,92 de 4/5 de FC-6 e R$ 11,71 de 1/5 de FG-7. A interessada conseguiu judicialmente o direito de continuar a perceber em seus proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções comissionadas obtidas na sistemática da Lei nº 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto nº 94.667/1987 e operacionalizada pela Portaria nº 474/MEC.     Esta Corte de Contas já firmou entendimento de que é legítima a incorporação de parcelas de funções comissionadas, de Instituições Federais de Ensino, nos valores estipulados pela Portaria 474/87-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público (Acórdão 1283/2006 – 2ª Câmara). O que tem motivado o Tribunal a julgar diversos atos de aposentadoria ilegais é a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas. (...) Considerando o regime jurídico do pessoal docente das Escolas, em sua maioria celetista até o advento da Lei nº 8.112/90, a concessão da incorporação de função teve como marco inicial a vigência da Lei n º 8.911/94, ou seja, 12/07/1994. Nessa época, a remuneração do professor titular nas condições descritas pela Portaria nº 474/87, era composta do vencimento básico mais a Gratificação de Atividade Executiva – GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992, e majorada pela Lei nº 8.676, de 13/07/1993. Essa deve ser a base de cálculo utilizada para a composição das vantagens dos interessados, conforme descrito a seguir. (...)     Voto     (…) Por fim, a unidade técnica apontou pagamento irregular de “quintos” no ato de aposentadoria da servidora Maria da Natividade Maia.     Embora a servidora possa ter exercido função de confiança em momento cuja remuneração era disciplinada pela Portaria n.° 474/1987-MEC, apenas em junho de 1995 a interessada veio a incorporar a vantagem dos “quintos”, direito esse que surgiu com a edição da Lei n.° 8.911/1994. Isso porque, sendo ex-celetista, não fazia jus à incorporação da vantagem, direito exclusivo dos ocupantes de cargo estatutário de caráter efetivo que ocupem simultaneamente cargo/função de confiança. Quando a servidora passou a ter direito à incorporação de “quintos”, o que se deu mediante o cômputo do tempo pretérito, de ex-celetista, há muito não existia a estrutura remuneratória com base na qual foi concedida a incorporação da vantagem. Isso porque a Lei n.° 8.168/1991 instituiu as Funções Gratificadas (FG) e Cargo de Direção (CD) no lugar das antigas FC. Logo, o valor dos “quintos”, incorporados a partir de julho de 1994, somente poderia ter por base a nova estrutura remuneratória, uma vez que não há falar em direito adquirido à estrutura remuneratória.     Contudo, há informações de que a servidora é beneficiária de decisão judicial, anterior a 2001, cujo teor é desconhecido. Apesar de constar do contracheque da servidora o código “21”, que indica que a vantagem é paga de forma desparametrizada, os valores da rubrica vêm sendo atualizados em percentuais acima dos reajustes concedidos aos servidores federais. É dizer, a vantagem não foi transformada em VPNI como preconiza o art. 15 da Lei n.° 9.527/1997 e o art. 3° da Medida Provisória n.° 2225-45/2001.     À guisa de esclarecimento, informo que, quando da publicação da citada medida provisória, o valor dos “quintos” judiciais era de R$ 5.020,59. Atualmente, a servidora recebe R$ 10.040,63, ou seja, aumento de quase 100%, o que supera em grande escala o reajuste geral dos servidores públicos no período. Ademais disso, a servidora também é beneficiária de pagamentos de diferenças relativas a planos econômicos, que deveriam ter sido gradualmente absorvidos pelos planos de carreira do pessoal do magistério das instituições federais de ensino técnico e tecnológico.     Uma vez que o ato de aposentadoria da servidora ingressou nesta Corte apenas em 17.6.2009, desnecessária a oitiva prévia da interessada, em consonância com a recente jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 25.116 e 25.403), matéria examinada recentemente no processo que originou o Acórdão n.° 3245/2010-Plenário. Feitas essas considerações, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.     TCU, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2010”. (Grifo próprio)     Em 16.8.2018, o Tribunal de Contas da União encaminhou o Ofício 3.732/2018-TCU/SEFIP ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com os seguintes requerimentos:     “Ofício 3732/2018-TCU/Sefip, de 16/8/2018     Processo TC 002.655/2010-1     Natureza: Diligência     A Sua Senhoria a Senhora     Georgianna Pontes de Assis Brito     Diretora Recursos Humanos CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA - MEC (...)     Senhora Diretora,     1. Em cumprimento do monitoramento Acórdão 4357/2014-TCU-Segunda Câmara, na relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 26/8/2014, solicito a Vossa Senhoria que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157 e 243 do Regimento Interno do TCU, informe as providências adotadas com vistas ao ajuste do valor da parcela de "quintos de FC" à exservidora Maria da Natividade Saraiva Maia (CPF 161.576.724-04) na forma preconizada no Acórdão 7.543/2010-TCU-2ª Câmara, em atendimento ao subitem 1.8.1.1 daquela deliberação.       Esclareça-se que o valor de R$ 4.210,37 a que se referiu o Relatório do Acórdão 2.164/2012-TCU-2ª Câmara teve por base a atualização de parcelas de quintos até 4/9/2001, data da publicação da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, conforme entendimento do Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara à época. Todavia, no julgamento do RE 638.115/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência da incorporação de quintos entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225- 45/2001, por ofensa explícita ao princípio da legalidade. Dessa forma, a determinação do Acórdão 4357/2014 - TCU - 2ª Câmara encontra-se de acordo com a jurisprudência pacífica da Suprema Corte o do próprio Tribunal de Contas da União (...)”. (Grifo próprio)     Posteriormente, em 5.9.2018, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba notificou a ora impetrante a respeito do citado Ofício 3.732/2018-TCU/SEFIP. A notificação foi lavrada nos seguintes termos, in verbis:     “Notificação     Senhora MARIA DA NATIVIDADE SARAIVA MAIA     Considerando o contido no Ofício nº 3.732/2018 – TCU/SEFIP, de 16/08/2018, em que o Tribunal de Contas da União determina a este Instituto Federal de Educação o cumprimento da determinação contida no Acórdão nº 7.543/2010 – TCU – 2ª Câmara;     Considerando que o Tribunal de Contas da União determinou imediato reajuste de pagamentos das parcelas decorrentes de função comissionada incorporada, percebidos por Vossa Senhoria;     Considerando que Vossa Senhora vem recebendo, a título de Função Comissionada incorporada, o montante de R$ 4.210,37 (...) mas deveria receber o valor de R$ 3.192,29 (...), totalizando o pagamento indevido da diferença de R$ 1.018,08 (...), em evidente excesso de execução:     Notificamos Vossa Senhoria que, a partir da folha de pagamento de setembro de 2018, procederemos à correção das parcelas decorrentes de função comissionada incorporada declaradas ilegais por aquela Corte de Contas.     Notificamos ainda Vossa Senhoria da necessidade de repor ao Erário o montante de R$ 51.922,08 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos), que poderá ser efetuado nos termos do § 1º do art, 46, da Lei nº 8.112/90. (...)     Para maiores informações que se fizerem necessárias, estamos à disposição para demais esclarecimentos.     João Pessoa, 5 de setembro de 2018     Daniel Vitor de Oliveira Nunes”     Diretor Geral de Gestão de Pessoas - Substituto”     In casu, o inconformismo da impetrante se volta contra a ordem de “repor ao Erário o montante de R$ 51.922,08 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos)”, da qual tomou ciência mediante a notificação exarada pelo Diretor Geral de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), datada de 5.9.2018. Segundo a impetrante, nesta notificação, “o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB está sendo, no presente caso, mero cumpridor da ordem ilegal emanada pelo Relator da 2ª Câmara do TCU”.     Consigno, todavia, que a ordem de reposição ao erário do montante de R$ 51.922,08 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos) não consta no Acórdão 7.543/2010, proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União. É que o indigitado acórdão i) declarou a ilegalidade da concessão de aposentadoria à impetrante, negando-lhe registro; ii) determinou o ajuste do valor da parcela de "quintos de FC" percebidas pela impetrante e ii) dispensou a devolução dos valores indevidamente recebidos pela impetrante.     Nesse contexto, a análise dos documentos carreados aos autos revela que a referida ordem de devolução ao erário de valores recebidos de forma indevida não foi exarada pelo Tribunal de Contas da União. Em verdade, a Corte de Contas determinou a aplicação do Enunciado n.° 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e dispensou, de forma expressa, a devolução dos valores indevidamente recebidos pela impetrante. À propósito, colaciono o seguinte excerto do Acórdão 7.543/2010 - 2ª Câmara do TCU, designado como o ato coator do presente writ:     “Acórdão     VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 39 da Lei n.° 8.443/1992, em:     9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria a Bazílio da Costa Pinto, Expedito Gomes de Sousa e Maria do Socorro de Souza Jerônimo e determinar o registro dos respectivos atos, com a ressalva que não mais persiste o pagamento de parcela decorrente de plano econômico nos proventos de Bazílio da Costa Pinto;     9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a Antônio Braz de Oliveira e Maria da Natividade Saraiva Maia e negar registro aos respectivos atos;     9.3. aplicar o Enunciado n.° 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores mencionados no subitem anterior;     9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que adote, no prazo de quinze dias, as seguintes providências:     9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados mencionados no subitem     9.2 e faça juntar a estes autos os comprovantes de notificação nos quinze dias subsequentes;     9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;     9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que: 9.5.1. constitua processo apartado com os atos de aposentadoria de Aucinoel Martins Silva, Euclides José de Lima, Maria da Natividade Saraiva Maia e Risalva Odaleia do Oriente e Silva e os notifique sobre as irregularidades que poderão dar ensejo ao julgamento pela ilegalidade de suas concessões de aposentadoria;     9.5.2. acompanhe o cumprimento das determinações contidas no subitem 9.4”. (Grifo próprio)     Inclusive, nas informações prestadas, o próprio Tribunal de Contas da União reconhece que “nas decisões sobre o ato de concessão de aposentadoria da impetrante (...), mormente no Acórdão ora combatido, não determinou devolução de valores recebidos de forma indevida, graças à aplicação da Súmula TCU 106”. Nesse prisma, ressalte-se que o acórdão da Corte de Contas, ao dispensar, de forma expressa, a devolução de valores recebidos de forma indevida, graças à aplicação da Súmula TCU 106, observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias em que o servidor público está de boa-fé (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008 e MS 25.921 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/4/2016).     Assim, considerando que o rito do mandado de segurança prescinde de dilação probatória e que não se admite a juntada ulterior de documentos necessários à prova das alegações, verifica-se que a ordem de reposição ao erário do indigitado montante consta tão somente na notificação endereçada à ora impetrante, em 5.9.2018, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. Deveras, in verbis:     “Notificação     Senhora MARIA DA NATIVIDADE SARAIVA MAIA     Considerando o contido no Ofício nº 3.732/2018 – TCU/SEFIP, de 16/08/2018, em que o Tribunal de Contas da União determina a este Instituto Federal de Educação o cumprimento da determinação contida no Acórdão nº 7.543/2010 – TCU – 2ª Câmara;     (...)     Notificamos Vossa Senhoria que, a partir da folha de pagamento de setembro de 2018, procederemos à correção das parcelas decorrentes de função comissionada incorporada declaradas ilegais por aquela Corte de Contas.     Notificamos ainda Vossa Senhoria da necessidade de repor ao Erário o montante de R$ 51.922,08 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos), que poderá ser efetuado nos termos do § 1º do art, 46, da Lei nº 8.112/90 (...)     João Pessoa, 5 de setembro de 2018     Daniel Vitor de Oliveira Nunes”     Diretor Geral de Gestão de Pessoas - Substituto”.     Destarte, considerando que a ordem impugnada pela impetrante não foi exarada pelo Tribunal de Contas da União, observo que esta Suprema Corte não possui competência para analisar, originariamente, o presente mandado de segurança.     Com efeito, a Constituição da República fixa, em seu art. 102, rol taxativo de competências do Supremo Tribunal federal, do qual não consta atribuição para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor Geral de Gestão de Pessoas de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. A Lei Magna é clara ao limitar a jurisdição da Corte Suprema às ações mandamentais que impugnem “atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal federal” (CRFB/88, art. 102, I, d).      Falta, portanto, competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar o presente caso, porquanto a ordem de restituição ao erário público do montante de R$ 51.922,08 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos) não foi proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 7.543/2010.     Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a análise do pedido de medida liminar.     Publique-se. Int..     Brasília, 26 de março de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



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