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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:23
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RE/718874 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S) - RAPHAEL DUARTE DA SILVA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S) - LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
AM. CURIAE. - APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN
AM. CURIAE. - ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S) - RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AM. CURIAE. - ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S) - IGOR MAULER SANTIAGO
ADV.(A/S) - SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITA BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S) - FABRICCIO PETRELI TAROSSO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S) - MAURÍCIO PEREIRA FARO
AM. CURIAE. - ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S) - CLAUDIO JULIO FONTOURA
AM. CURIAE. - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) - MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



    Ref. Petições 63.607/2013-STF, 20.963/2014-STF e 32.590/2014-STF.     Trata-se de pedido da Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul – APASSUL, da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae.     As requerentes justificam os pedidos, em síntese, com os seguintes argumentos, respectivamente:     “No tocante à pertinência temática posta no Recurso Extraordinário e os objetivos institucionais da peticionária, é de ser dito que a APASSUL, sendo uma associação civil que congrega os produtores de sementes e mudas do Estado do Rio Grande do Sul, tem sua atuação pautada pela defesa dos interesses dessa categoria (...).     Por corolário, todos os seus associados produtores rurais pessoas físicas vem sofrendo a incidência da exação em tela, eis que estão obrigados ao recolhimento/retenção do FUNRURAL nas operações de venda de sementes, mudas ou grãos, o que demonstra a sua representatividade.     É, portanto, íntima a correlação entre o tema em pauta e os objetivos institucionais da requerente, sendo o suficiente para se concluir pela incontestável configuração da pertinência temática bem como da sua representatividade” (págs. 2-3 do documento eletrônico 180).     “A requerente, agremiação sem fins lucrativos, de caráter nacional, foi constituída tem quase oito anos com o fim especial, entre outros, de defender os direitos, de toda ordem, dos rurícolas brasileiros, e da atinente classe e categoria, em juízo e fora dele.     No gozo de tal prerrogativa, ora por substituição processual ora por representação, a requerente deflagrou diversas contendas judiciais intercedendo pelos interesses do setor rural.     (...)     Patrocina, por fim, no que interessa diretamente aqui, por agropecuaristas de diversos Estados, dezenas de ações que objetam a constitucionalidade da exação fiscal apelidada de Funrural das Pessoas Físicas, tema do recurso em apreço, admitido em repercussão geral, e da ADI 4.395” (págs. 1-2 do documento eletrônico 183).     “Nos termos de seu estatuto, a ABIEC – apesar do nome – atua em favor de suas associadas não só na qualidade de exportadoras de carne e derivados, mas também no que diz respeito à respectiva atuação no mercado interno. (...).     (...)     Nessas duas vertentes – exportação e atuação no mercado interno – as associadas da Requerente têm interesse direito no resultado do feito, eis que lhes cabe recolher, por substituição tributária, o Funrural devido pelos empregadores rurais pessoas físicas de quem adquiriram bois em pé, carnes ou derivados, como decorre do art. 30 da Lei 8.212/91: (...).     Esse interesse, além de diretamente econômico (pois são os adquirente que pagam a contribuição, inclusive sujeitando-se a autuações em caso de discordâncias da Receita Federal), liga-se ainda à simplificação das operações das associadas da Requerente (extinção dos deveres de reter, controlar e pagar o tributo sempre que o fornecedor seja empregador rural pessoa física), o que sem dúvida tem relevância, ante a conhecida pletora de obrigações acessórias que pesam sobre o contribuinte brasileiro” (págs. 4-5 do documento eletrônico 187).     É o relatório necessário.     Decido.     A habilitação de terceiro interessado, na qualidade de amicus curiae, está disciplinada no § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil e no § 2º do art. 323 do RISTF.     Tal como decidi no pedido da Associação Industrial do Piauí – AIP (documento eletrônico 171), aqui também verifico que as requerentes atendem aos requisitos necessários para participarem desta ação na qualidade de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, caso queiram, realizar sustentação oral na sessão de julgamento.     Isso posto, defiro os pedidos.     À Secretaria, para as anotações necessárias. Após, observado o princípio da duração razoável do processo, vista à Procuradoria Geral da República.     Publique-se.     Brasília, 24 de março de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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