link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:44
Pesquisa Imprimir

HC/118533 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA
PACTE.(S) - ROBINSON ROBERTO ORTEGA
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ato Infracional | Previstos na Legislação Extravagante | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



DESPACHO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA LEI 8.072/90. MATÉRIA AFETADA AO PLENÁRIO NO HC 110.884. AFETAÇÃO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO.     1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA e ROBINSON ROBERTO ORTEGA, tendo como objeto o Recurso Especial n. 1.297.936, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze.     2. Discute-se, no presente habeas corpus, a natureza hedionda ou não do crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.     3. Essa matéria foi afetada ao Plenário pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, em 27.11.2012, no Habeas Corpus n. 110.884, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, estando ainda pendente de julgamento.     4. Pelo exposto, determino a afetação do presente feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento conjunto com aquele outro.     Publique-se.     Brasília, 24 de março de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/04/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF