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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:23
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DESPACHO INQUÉRITO - DESMEMBRAMENTO - EXPLICITAÇÃO DAS PEÇAS A FORMAREM OS NOVOS AUTOS. 1. Eis como a Assessoria retratou o atual estágio deste inquérito:          Vossa Excelência proferiu, às folhas 4348 e 4349, o seguinte despacho:         Petição/STF nº 9.652/2009         DESPACHO AUTOS - DESMEMBRAMENTO - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.         1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          Por meio da petição acima mencionada, José Otávio Germano esclarece haver apenas verificado a correição das construções de novas pequenas centrais hidroelétricas. Realça que, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, limitou-se a emitir conselhos quanto à elaboração de projeto básico atinente ao empreendimento, sem que, na qualidade de parlamentar, tivesse exercido influência nas decisões administrativas da autarquia especial. Para corroborar a assertiva, transcreve entrevista concedida pelo Diretor da referida agência à Rádio Gaúcha, na qual a mencionada autoridade declara que a atuação do requerente “se dava em perfeita harmonia com a função de representante do Estado do Rio Grande do Sul”. Afirma, por isso, a atipicidade da conduta.          Quanto à determinação de desmembramento do inquérito, de modo a permanecer sob a jurisdição do Supremo somente os investigados detentores de prerrogativa de foro, argumenta com a falta de conexão ou continência entre as condutas atribuídas a cada um dos parlamentares, não havendo motivo para que permaneça sob investigação em procedimento atinente ao Deputado Eliseu Padilha. Recorda o fato de a própria autoridade policial, no relatório em que representa pela remessa do inquérito ao Supremo, mencionar a inexistência de liame entre a respectiva atuação e a do outro investigado. Destaca do Termo Circunstanciado a observação da autoridade policial no sentido de os indícios serem de que “o assunto sobre a geração de energia estaria vinculado a José Otávio, entretanto, agora se constata que o assunto versava sobre a matéria a discorrer e atrelada a Eliseu Padilha”. Segundo alega, estaria estabelecida a confusão formada em face da identidade dos cargos ocupados de Deputado Federal. Dizendo revelarem-se fortes os motivos para se proceder ao desmembramento dos autos, requer sejam estes arquivados em relação a si ou determinado o desmembramento do inquérito.          Registro que idêntica pretensão foi deduzida na petição protocolada sob o nº 146.666/2008 e Vossa Excelência determinou, em 22 de outubro de 2008, que, procedida a juntada, fosse colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. Os autos se encontram na Secretaria Judiciária, para cumprimento de decisão proferida por Vossa Excelência relacionada com o desmembramento do inquérito.         2. Sobre o desdobramento do inquérito considerados os indiciados José Otávio Germano e Eliseu Padilha, há de se ouvir, como já consignei anteriormente, o Procurador-Geral da República.         3. Remetam-lhe os autos.         4. Publiquem.          A Procuradoria Geral da República, na manifestação de folha 4355, reportando-se ao parecer de folha 3956 a 3970, opina favoravelmente ao desmembramento do inquérito em relação ao Deputado Federal José Otávio Germano, instaurando-se novo procedimento para investigar os fatos de autoria, em tese, do citado parlamentar. 2. Estes autos já contam com 4356 folhas. O Procurador-Geral da República pronuncia-se, à folha 4355, no sentido de promover-se o desmembramento a fim de que corram dois inquéritos considerando-se cada qual dos envolvidos. Reporta-se aos itens 45 e 48 da peça de folha 3956 a 3970, que têm o seguinte teor (folha 3964):          45. No entanto, o pedido de desmembramento do feito para a instauração de inquérito específico para a investigação dos fatos de autoria do Deputado Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO tem fundamento jurídico.          46. É que os fatos atribuídos, em tese, ao Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO não guardam relação com o que foi apurado em relação ao Deputado Federal ELISEU PADILHA.          47. O único ponto comum entre eles é que os dois agiam supostamente em benefício do grupo liderado pelo empresário MARCO ANTÔNIO CAMINO, mas em situações bem distintas.          48. O desmembramento da investigação, tal como pleiteado, permitirá uma melhor sistematização das diligências e maior celeridade na investigação, medidas que atendem ao postulado inscrito no art. 5º, inciso LXXVIII. 3. Procedam ao desmembramento preconizado pelo Procurador-Geral da República, observando o que consignado quanto à formação de novos autos à folha 3968. 4. No tocante às demais diligências, apenas a contida na alínea “d”, à folha 3970, sinaliza os autos respectivos, ou seja, o remanescente no que envolvido o Deputado Federal Eliseu Padilha. Há de elucidar-se em que autos devem ser implementadas as diligências constantes da alínea “b” e divisões bem como da alínea “c” (folha 3968 a 3970). 5. Promovido o desmembramento, ouçam o Procurador-Geral da República a respeito. 6. Publiquem. Brasília, 19 de março de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Petição/STF nº 31.677/2009 DECISÃO INQUÉRITO - CERTIDÃO. 1.  Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:          Leodegar da Cunha Tiscoski requer seja expedida certidão declarando que não está indiciado no inquérito acima mencionado. O pleito tem como causa de pedir a existência de reportagem, publicada na revista ISTOÉ desta semana, que teria citado o nome do peticionário como constante do relatório da Polícia Federal.          Registro que o referido inquérito tem como indiciados Eliseu Padilha e José Otávio Germano. 3. A obtenção de certidão está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pedido, devendo o requerente arcar com o ônus respectivo, sendo certo que a peça retratará os parâmetros subjetivos dos autos do inquérito. 4. Publiquem. Brasília, 24 de março de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/07/2019
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