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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 05:23
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ADPF/444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - JULIANO JOSE BREDA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S) - LEONARDO SICA
AM. CURIAE. - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S) - TÉCIO LINS E SILVA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



    Decisão: Trata-se de pedido de habeas corpus ex officio impetrado em favor de Adriano Osmar Schuch nos autos da presente ADPF.     O impetrante alega, em síntese: a) a não realização da audiência de custódia; b) a ilegalidade da prisão preventiva pelo fato de ter sido decretada há mais de um ano após o fato delituoso, com o objetivo de burlar o entendimento firmando na ADPF 444; c) a desproporcionalidade da medida extrema.     É o relatório.     Nas decisões anteriormente proferidas, esclareci que “eventuais novos pedidos formulados nos termos dos requerimentos indeferidos não serão sequer conhecidos, com a determinação do desentranhamento dos autos, ou então serão encaminhados à distribuição” (doc. eletrônico 130).     Assentei, ainda, que a concessão de habeas corpus ex officio, em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia relacionados com a inconstitucionalidade da condução coercitiva discutida nesta ação, não significa a admissão de competência para a análise genérica de todo e qualquer caso de prisão.     Deve-se observar, como regra, as normas de competência previstas nos arts. 102, I, “i”, e II, “a”, da Constituição Federal, que preveem a competência do STF para processar e julgar, originariamente, os habeas corpus decorrentes de ato coator emanado de Tribunal Superior ou quando o paciente for autoridade ou funcionário que esteja submetido diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, quando se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, bem como a competência recursal para o julgamento de decisões denegatórias em única instância pelos Tribunais Superiores.     Nesse sentido, a ausência de dedução da causa perante os tribunais competentes, além de representar indevida supressão de instância, fragiliza a alegada necessidade de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a providência postulada poderá ser obtida perante as instâncias inferiores.      Em relação à inadmissibilidade de habeas corpus em casos de supressão de instância, tem-se os seguintes precedentes do STF: HC 160815 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018; HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.     A jurisprudência também inadmite habeas corpus que exija a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório (HC 160815 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018; HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016).     No caso, observo que não houve a apresentação dos pedidos em análise perante as instâncias inferiores, razão pela qual entendo não ter sido instaurada a jurisdição desta Corte.     Também não há a demonstração da conexão entre os fundamentos do decreto prisional com as questões discutidas nesta ação e nem a comprovação de situação de flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício.     Com efeito, houve a decretação da prisão preventiva do requerente com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo o Juízo de primeiro grau considerado a permanência e gravidade dos crimes praticados por organização criminosa envolvida com os crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.     Registrou-se, inclusive, a necessidade de se adotar “medidas tendentes a desarticulação do grupo criminoso, em especial, a prisão preventiva de seus principais integrantes”.     Portanto, a prisão possui fundamentos próprios, calcados principalmente na garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, não guardando relação com a inconstitucionalidade da condução coercitiva discutida nesta ADPF, sendo que os demais vícios alegados, como a não realização da audiência de custódia, o excesso de prazo da prisão preventiva e a desproporcionalidade da medida extrema, devem ser deduzidos perante as instâncias competentes.     Ante o exposto, não conheço do pedido apresentado por Adriano Osmar Schuch e, por consequência, determino o desentranhamento da petição e documentos apresentados nos presentes autos (doc. eletrônico 136 a 139).      Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 27 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 01/10/2020
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