Brasília, 5 de março de 2021 - 22:45
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RE/870947 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SERGIPE |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | EMBTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP ADV.(A/S) - JÚLIO BONAFONTE EMBTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBTE.(S) - ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMBTE.(S) - ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE EMBTE.(S) - ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMBTE.(S) - ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS EMBTE.(S) - ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBTE.(S) - ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBTE.(S) - ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBTE.(S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBTE.(S) - ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBTE.(S) - ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBTE.(S) - ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBTE.(S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE.(S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBTE.(S) - ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA EMBTE.(S) - ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBTE.(S) - ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE EMBTE.(S) - DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) - DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) - FÁBIO SILVA RAMOS AM. CURIAE. - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR AM. CURIAE. - COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais |
Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.
Este texto não substitui a publicação oficial.
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