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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:21
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – CESSAÇÃO.     1. O Procurador-Geral da República, na manifestação de folhas 4904 e 4905, noticia que o indiciado não disputou as eleições de 2010 para a Legislatura de 2011 a 2014. Em consequência, cessou a competência originária deste Tribunal para dar continuidade ao inquérito.     2. A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. O término do mandato do parlamentar direciona a concluir-se não mais persistir a prerrogativa de foro.     3. Remetam estes autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.     4. Publiquem. Brasília, 28 de março de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/03/2020
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