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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:50
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ADI/2713 - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S) - LUCIANA MOURA ALVARENGA
ADV.(A/S) - PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA
EMBDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento



                Referente à petição de nº 42741. Defiro, de forma impreterível, o adiamento por 30 (trinta) dias requerido pela embargante, a contar da data do protocolo do pedido.                                   Publique-se.                 Brasília, 28 de março de 2003. Ministra Ellen Gracie Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/04/2020
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