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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 23:58
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Inq/3412 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: ALAGOAS
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA
ADV.(A/S) - ADRIANO COSTA AVELINO
INVEST.(A/S) - ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE LYRA
ADV.(A/S) - FÁBIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo



DECISÃO AUTUAÇÃO – LANÇAMENTO DE INICIAIS – AUSÊNCIA DE SIGILO A SER RESGUARDADO – IMPROPRIEDADE – RETIFICAÇÃO.     1. De duas, uma: ou o inquérito corre sob segredo de justiça determinado por órgão investido do ofício judicante, ou tem-se a publicidade, de resto a consubstanciar regra. Na autuação do inquérito neste Tribunal, lançaram-se apenas as iniciais dos envolvidos. Na origem, na Justiça Federal do Estado de Alagoas, enquanto lá tramitaram os autos, não houve a adoção dessa providência. É princípio básico, na Administração Pública, a publicidade dos atos.     2. Retifiquem a autuação, para constar o nome completo dos investigados mediante este inquérito.     3. Publiquem. Brasília, 23 de março de 2012. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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