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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:33
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ADI/5104 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DOS MINISTROS DO ELEITORAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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