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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:47
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RE/718874 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S) - RAPHAEL DUARTE DA SILVA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S) - LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
AM. CURIAE. - APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN
AM. CURIAE. - ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S) - RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AM. CURIAE. - ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S) - IGOR MAULER SANTIAGO
ADV.(A/S) - SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITA BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S) - FABRICCIO PETRELI TAROSSO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S) - MAURÍCIO PEREIRA FARO
AM. CURIAE. - ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S) - CLAUDIO JULIO FONTOURA
AM. CURIAE. - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) - MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



                 Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe provimento, o julgamento foi suspenso para colher, na próxima assentada, os votos dos Ministros ausentes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo recorrido, o Dr. Paulo Costa Leite; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Felisberto Córdova; pelo amicus curiae ABIEC - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, o Dr. Eduardo Maneira; e, pelo amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ, o Dr. Maurício Pereira Faro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29.3.2017.



                       Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017. 



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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