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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:13
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ADI/5104 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP



    DESPACHO:     1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 3º a 13 da Resolução TSE nº 23.396, de 17.12.2013, que regulam a notícia-crime e o inquérito policial eleitorais.     2. Solicitem-se informações ao Tribunal Superior Eleitoral, a serem prestadas no prazo de cinco dias (Lei nº 9.868/1999, art. 10).     3. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar.     Publique-se.           Brasília, 1º de abril de 2014 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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