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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 06:20
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ADI/4303 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN
ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios



DESPACHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PETICIONÁRIO. PROVIDÊNCIAS.     1. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN requer a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae (Petição Avulsa STF n. 132.177/2009).     Aduz que “qualquer decisão proveniente da presente arguição interfere diretamente na remuneração de todos os servidores beneficiados atingidos pela LCE 372/08” (fl. 110).     Requer o indeferimento da medida cautelar e que “lhe seja facultada a realização de manifestação (memoriais, parte final do § 2º do art. 7º da Lei 9.868/99) e sustentação oral pelo Advogado Tiago Mafra Sinedino (OAB/RN - 6.095), por ocasião do julgamento da matéria, pugnando, desde já pelo indeferimento liminar da inicial” (fl. 242).     2. Para o ingresso como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige-se a juntada de procuração que tenha sido outorgada com poderes específicos para tanto, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).     A procuração juntada pelo Peticionário à fl. 143 não preenche o requisito acima referido.     3. Além disso, o Estatuto Social do Sindicato dispõe em seu art. 20 que “ao Presidente compete: a) representar o Sindicato perante as autoridades administrativas e Judiciárias, podendo delegar poderes” (fl. 155). Todavia, a procuração foi assinada pelo Vice-Presidente do Sindicato e não há nos autos documento que comprova a delegação de poderes.     4. Pelo exposto, providencie o Peticionário a juntada dos documentos indispensáveis ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua admissão na qualidade de amicus curiae, no prazo de 5 dias.     Publique-se.     Brasília, 8 de abril de 2010.     Ministra CÁRMEN LÚCIA     Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/12/2019
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