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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:22
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ADI/2422 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes REQTE. - CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S) - CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
REQTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) - CÁCITO AUGUSTO ESTEVES
ADV.(A/S) - CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa de Fiscalização Ambiental



           DESPACHO: Considerando-se a extrema relevância da matéria em exame, ouçam-se, sucessivamente, o ilustre Advogado-Geral da União e o eminente Procurador-Geral da República (Lei nº 9.868/99, art. 10, § 1º).            Cumpre registrar, de outro lado, que a preocupação exposta a fls. 38/39, motivada por situação de urgência decorrente da imediata exigibilidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), perde a sua razão de ser em face do próprio conteúdo da petição encaminhada, a esta Corte, pela ilustre Advogada da autora (fls. 231/232), na qual se postulou, em caso de eventual deferimento do pedido de medida cautelar, a outorga de eficácia ex tunc a esse provimento jurisdicional, circunstância que permitiria neutralizar, desde o início, os efeitos alegadamente lesivos das normas cuja inconstitucionalidade é ora argüida na presente sede processual.            Publique-se.            Brasília, 30 de março de 2001. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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