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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:52
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ADI/5484 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF
ADV.(A/S) - CLAUDIO ARAUJO PINHO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



    Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas/AL, em face da Lei Estadual 7.565, de 30.12.2014, da referida unidade da federação.     A inicial postula, em síntese, a procedência da ação direta para que se declare a inconstitucionalidade da legislação estadual impugnada por ofensa ao art. 22, inciso XVI (hipótese de competência legislativa privativa da União Federal), da CRFB/1988.     Diante do considerável lapso de tempo desde a edição do ato normativo ora impugnado, assim como sua indiscutível plausibilidade normativa a denotar a relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica , entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo.      Notifique-se a autoridade requerida, para que preste informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação conforme legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12).      À Secretaria Judiciária para as devidas providências.     Publique-se.     Brasília, 07 de abril de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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