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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:45
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Inq/2442 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RONDÔNIA
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) - MAURO MACHADO CHAIBEN
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral



           DESPACHO: O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, expôs e requereu o que se segue (fls. 983/985):     “O Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de fls. 964, vem expor e requerer o seguinte.     1. Após a apresentação da documentação bancária do Estado de Rondônia (fls. 981 e apensos 1 a 17), os autos foram encaminhados à Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA da Procuradoria Geral da República para análise das movimentações financeiras e identificação das transferências dos recursos oriundos de convênios firmados com o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER.     2. Contudo, não foi possível realizar um exame conclusivo, haja vista a necessidade de complementação da documentação presente nos autos, conforme afirmado no relatório em anexo:     ‘Vale ressaltar que em relação à conta específica do convênio para pavimentação da BR-421, constam nos  autos apenas os extratos bancários da conta corrente nº 97.933-3 do Banco do Brasil, referente ao período 03 a 24.04.1997 e 12.11.1997 a 17.08.1998, e da conta-corrente nº 010.097.933-3, no período de 14.04 a 05.06.1997 e 24.12.1997 a 19.06.1998. Portanto, a análise dos extratos bancários, limitados ao referido período, permitiu apenas identificar a devolução de R$   1.100.000,00, em 14.04.1997, transferidos indevidamente à Conta Única do Estado em 10.04.1997. Quanto aos outros R$ 1.100.000,00 (R$ 880.000,00 e R$ 220.000,00) também transferidos à Conta Única em 10.04.1997, não foi possível comprovar a devolução desses recursos à conta específica do convênio.     Também é importante frisar que não constam nos autos o detalhamento dos cálculos, bem como os índices utilizados pelos técnicos do DER/RO para se chegar ao valor dos rendimentos pagos em razão das transferências indevidas de recursos das contas específicas para a Conta Única do Estado.’ (...)     3. Do trecho acima transcrito verifica-se a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que apresente os extratos bancários da conta corrente nº 97.933-3 e da conta poupança nº 010.097.933-3, ambas da agência nº 102-3, do período de 1º de abril de 1997 a 31 de dezembro de 1998, para que seja analisado se houve a devolução de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) transferidos para a Conta Única do Estado de Rondônia em 10.4.1997.     4. Além disso, é importante obter informações do Estado de Rondônia acerca dos índices utilizados para correção dos valores transferidos para a conta única estadual e posteriormente devolvidos às contas vinculadas aos convênios firmados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.     5. Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer que seja determinada a realização das seguintes diligências:     a) expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que forneça os extratos bancários e identifique a origem e destino dos recursos movimentados na conta  corrente nº 97.933-3 e na conta poupança nº 010.097.933-3, ambas da agência 0102-3, de titularidade do Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia - DNER/RO, no período de 1º de abril de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e;     b) expedição de ofício ao Estado de Rondônia para que preste esclarecimentos sobre os cálculos e índices utilizados para composição dos rendimentos pagos em razão da utilização dos recursos transferidos indevidamente das contas específicas dos convênios para a Conta Única do Estado de Rondônia, conforme detalhado na tabela a seguir:      Convênio Rendimentos pagos pelo DER/RO BR-429 R$ 2.065,82 BR-364 R$ 9.732,72 BR-174 R$ 24.233,88 BR-421 R$ 29.429,15 Total R$ 65.461,57     ...................................................     CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES               SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA” (grifei)            Defiro, em termos, as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal e por este explicitadas a fls. 984/985 (item n. 5, “a” e “b”).            Assino, ao Estado de Rondônia e ao Banco do Brasil S/A, o prazo de 30 (trinta) dias, para que atendam à solicitação feita pela douta Procuradoria-Geral da República no item 5, “a” e “b”, de sua promoção a fls. 983/985.            2. Os ofícios em questão deverão ser instruídos com cópias do presente despacho e da promoção de fls. 983/985.            Publique-se.            Brasília, 02 de abril de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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