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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:39
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Rcl/34057 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECLTE.(S) - VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S) - RAPHAEL MARCONDES KARAN
RECLDO.(A/S) - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
RECLDO.(A/S) - CRISTIANE INES MARTINS
RECLDO.(A/S) - RYAM HISSAM DEHAINI
RECLDO.(A/S) - JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S) - JOSE ODENIR LOPES
RECLDO.(A/S) - EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo



    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Vigilantes da Gestão Pública - OSCIP, em face de atos do Prefeito de Araucária/PR.     Na petição inicial, alega-se ofensa à autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 13, dada a nomeação de parentes próximos como agentes públicos do Município de Araucária.     Afirma a reclamante que Cristiane Inez Martins Dehaini, nomeada Secretária Municipal de Assistência Social, Ryam Hissam Dehaini, nomeada Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, José Roberto Martins, nomeado Secretário Municipal de Trabalho e Emprego, e Eduardo Rogriguez Mello, nomeado Secretário Municipal de Administração, tratam-se , respectivamente, de esposa, filha, cunhado e genro do reclamado Hissam Hussein Dehaini, Prefeito Municipal de Araucária/PR.     Aduz que o presente caso se amolda aos precedentes desta Corte.     Assim, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos dos atos reclamados, e ao final sua cassação.     É o relatório.     Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único).     Decido.     A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).     O caso em questão coloca em debate a possibilidade de nomeação de parentes para funções inequivocamente políticas como Secretário Municipal, Secretário Estadual, Ministro de Estado, etc. Restringe-se, portanto, a saber se a Súmula Vinculante 13 se aplica às hipóteses de nomeação de parentes para cargos políticos. O enunciado vinculante está assim redigido:     “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investigo em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.     Os cargos políticos, a exemplo da chefia de Secretarias Estaduais ou Municipais, têm por paradigma federal os cargos de Ministro de Estado, cuja natureza é eminentemente política. Eles compõem a estrutura do Poder Executivo e, portanto, são de livre escolha pelo Chefe desse Poder, escolha essa que integra o rol de suas competências privativas, conforme se extrai da redação do art. 84, I, da Constituição.     Os requisitos para essa investidura são estabelecidos pelo próprio texto constitucional, ao dispor, no art. 87, que “Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.     Sobre o conceito de agentes políticos, Marçal Justen Filho ressalta que ‘os agentes políticos são indivíduos investidos em mandado eletivo, no âmbito do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e aqueles que, por determinação constitucional, exercitam função de auxílio imediato do Chefe do Poder Executivo, que são os Ministros de Estado no âmbito federal, os secretários estaduais e municipais’. (Curso de direito administrativo. 8. ed. rev. ampl. atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 832)     Ao analisar a extensão da aplicação da Súmula Vinculante 13, o Supremo Tribunal Federal restringiu sua incidência, para dela excluir os casos de nomeação de agente político, nos termos do que decidido nos autos da Rcl 6.650-MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008. Naquela oportunidade, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento esposado no julgamento do RE 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 20.8.2008, no sentido de que não se aplica a Súmula Vinculante 13 aos cargos de natureza eminentemente política. Confira-se o primeiro acórdão mencionado:     “AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido”.     Na ocasião do julgamento do RE 579.951, o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que o caput do art. 37, do qual decorre diretamente a vedação à nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança, independentemente da edição de lei nesse sentido, não se aplica ao agente político de livre nomeação e exoneração, cuja indicação é fundada na fidúcia. Excepcionou-se dessa interpretação apenas as hipóteses de nepotismo cruzado ou de flagrante fraude à lei.     Na oportunidade daquele julgamento, o Ministro Carlos Britto ressaltou a diferenciação entre agente políticos e servidores ocupantes de cargos e funções estritamente administrativos, sobre os quais incide o caput do art. 37 e para os quais se dirige a Súmula Vinculante em questão, conforme se verifica do seguinte trecho do seu voto:     “Então, quando o artigo 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12, porque o próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos políticos, como, por exemplo, os de Secretário Municipal, são de agentes do Poder, fazem parte do Poder Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente administrativos – é como penso – são alcançados pela imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa distinção me parece importante para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão anterior os Secretários Municipais, que correspondem a Secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e Ministros de Estado, no âmbito federal.”     Eu também, ao acompanhar o Relator, manifestei-me da seguinte forma:     “Também eu já tinha intuído a necessidade de uma ressalva em relação às funções de natureza eminentemente política. É tradição mundial – a situação de John e Bob Kennedy – e, próprio plano nacional, muitas vezes parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e estabelecem um plano eventual de cooperação – temos governadores e secretárias de Estado -, sem que haja qualquer conotação de nepotismo. Parece-me que devemos, então, ter cuidado quanto à fixação. Mas isso não foi objeto de maior consideração. A vinculação há de ser com o titular ou titulares do cargo de que se cuida na relação com a Administração”.     Conforme se infere dos trechos citados dos julgamentos mencionados, esta Corte assentou a natureza política dos cargos de estruturação de governo em todas as esferas da federação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, cujos requisitos estão elencados na própria Constituição, diferenciando-os dos cargos em comissão e funções de confiança de natureza administrativa.     Assim, tendo em vista que, no âmbito do Poder Executivo, a função dos agentes políticos é sobretudo auxiliar o Chefe do Executivo na orientação, supervisão e coordenação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as exigências necessárias à ocupação do referido cargo têm assento constitucional.     Disso decorre o fato de que não ser permitido impor requisitos diversos daqueles exigidos pelo texto constitucional para a ocupação do cargo, de modo a escolher ou definir os critérios para a indicação de quem é apto a compor os cargos de governo.     No caso dos autos, questiona-se nomeações para a chefia das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Gestão de Pessoas, de Trabalho e Emprego, e de Administração, do Município de Araucária/PR.     Não há elementos outros nos autos que indiquem ofensa à autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 13, mas tão somente o fato dos nomeados tratarem-se de parentes do prefeito municipal.     Por oportuno, cito trecho da decisão que negou a liminar requerida pela parte reclamante nos autos da Ação Civil Pública 0001041-42.2019.8.16.0025, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária:     “A nomeação de familiares do chefe do executivo municipal para que atuem como Secretários Municipais, cargo público de natureza política, não vem sendo objetivamente caracterizada como ato de improbidade administrativa. O STF, ao contrário, tem modalizado a regra sumulada e garantido a permanência de parentes de autoridades públicas nestas funções, ao argumento de que tal prática não configura nepotismo, exceto quando demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação, dada a manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado (STF. 1ª Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/05/2018).     No presente caso, contudo, a inaptidão dos requeridos não pôde ser constatada de plano, por meio dos documentos juntados aos autos, que sequer indicam a formação educacional ou histórico laboral dos requeridos, o que infirma o direito defendido na petição inicial e impossibilita o deferimento da medida liminar pretendida.” (eDOC 8, p. 79)     Dessa forma, não sendo possível extrair dos autos “outros fundamentos” – além da relação de parentesco –, aptos a dar ensejo ao afastamento dos reclamados Cristiane Inez Martins Dehaini, Ryam Hissam Dehaini, José Roberto Martins e Eduardo Rogriguez Mello dos cargos aos quais foram nomeados, inadmissível o acolhimento da pretensão reclamatória.     Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicado o pedido liminar.     Publique-se.     Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/05/2020
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