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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:50
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ADI/3458 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) - MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial



             DECISÃO: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no inciso VII do artigo 103 da Constituição do Brasil, propõe ação direta, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da lei n. 15.010, do Estado de Goiás, de 18 de novembro de 2004; do decreto estadual n. 6.042, de 3 de dezembro de 2004, e da instrução normativa n. 01/04 - GSF/GPTJ, expedida conjuntamente pela Secretaria de Fazenda e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que dispõem sobre o “Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no Âmbito Estadual”. 2. Alega o requerente que o mencionado ato normativo colide com os artigos 22, I, 24, §§ 1º ao 4º, 163, I e II, 165, § 9º, II, 167, V e VII, e 192, todos da Constituição do Brasil. 3. Revestindo-se a hipótese de indiscutível relevância jurídica, entendo que se deva aplicar a regra prevista no artigo 12, da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão que vier a ser tomada seja em caráter definitivo e não nesta fase de delibação cautelar. 4. Assim, colham-se as informações das autoridades requeridas e, em seguida, ouçam-se, sucessivamente, no prazo legal, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.       Publique-se.       Brasília, 08 de abril de 2005. Ministro Eros Grau Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
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