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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:47
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ARE/1190621 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL
ADV.(A/S) - AIRES GONCALVES
RECDO.(A/S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções | Ambiental



    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, ementado nos seguintes termos:     “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL CONTADO DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL N. 4625/88 EDITADO COM A ÚNICA FINALIDADE DE REGULAMENTAR A LEI N. 90/1980. NORMA DE NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tratando-se de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem o devido pagamento, momento em que, efetivamente, o infrator torna-se inadimplente. A violação ao poder regulamentar somente é admitida, a ponto de restar configurado o abuso de prerrogativa, na hipótese de um decreto eventualmente dispor sobre matéria não prevista na lei regulamentada, ou, ainda, dispor de forma diferente ou além do previsto na norma de regência, o que não é, a toda evidência, o caso dos autos.” (eDOC 37, p. 22)     Os embargos de declaração opostos foram providos a fim de fixar honorários advocatícios em favor do Estado do mato Grosso do Sul. (eDOC 37, p. 54).     No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II e XXXIX, do texto constitucional e 25, I, do ADCT. (eDOC 38, p. 9)     Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a violação do poder regulamentar ao argumento de que o Decreto estadual 4.265/1988 instituiu pena e dosimetria não previstas na Lei estadual 90/1980.     É o relatório.     Decido.     A irresignação não merece prosperar.     O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual 90/1980 e o Decreto estadual 4.625/1988) e o conjunto probatório constante dos autos, não vislumbrou violação ao poder regulamentar entre os referidos atos normativos, compreendendo que a penalidade aplicada à recorrente decorreu de interpretação conjunta em relação à lei propriamente dita e o decreto regulamentador. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:     “Ora, a violação ao poder regulamentar somente é admitida, a ponto de restar configurado o abuso de sua prerrogativa, na hipótese de o decreto eventualmente dispor sobre matéria não prevista na lei regulamentada, ou, ainda, dispor de forma diferente ou além do previsto, o que não é, a toda evidência, o caso dos autos.     No âmbito estadual, o Decreto n. 4.625/1988, empregado na fundamentação do auto de infração ambiental em discussão, não pode ser lido isoladamente, pois apenas regulamenta a Lei Estadual n. 90/1980, que, por sua vez, dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências, tais como as previstas no artigo 3º e artigo 17 da referida norma ambiental.     Assim, ao contrário do alegado pela ora apelante, não se trata de previsão normativa autônoma quanto à penalidade aplicável apenas por decreto emanado do Chefe do Poder Executivo, mas sim de decorrência de previsão contida em lei propriamente dita quanto à penalidade aplicável em decorrência de infração à proteção ambiental.     O decreto, assim, apenas enquadra a penalidade a ser aplicada, tratando-se, portanto, de uma norma regulamentadora e não de decreto autônomo, como afirmado nas razões recursais.     A propósito, eis o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, que já reconheceu a validade de decreto em questão que estipula as penalidades questionadas, adotando a posição de que, nesta hipótese, trata-se de decreto regulamentador, vigente e aplicável em conjunto com a Lei Estadual n. 90/80”. (eDOC 37, p. 27)     Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).     Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE DANÇA DE SALÃO: INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECRETO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR: CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 904929 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 3.11.2015)     “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo. Poder regulamentar. Decreto Municipal nº 46.228/05 e Lei Municipal nº 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 636/STF. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto Municipal nº 46.228/05 em relação à Lei Municipal nº 11.154/91 demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AI 834010 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em DJe 13..2.2015) (Grifei)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 37, p. 54), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.     Publique-se.     Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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