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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 01:53
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Inq/3996 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores



    Despacho: 1. Com requerimento pendente do investigado (Petição 12397/2015), indefiro por ora a prorrogação de prazo solicitada na Petição 16897/2015 e determino a imediata devolução dos autos, sem prejuízo das diligências pendentes de conclusão descritas no requerimento da autoridade policial.     2.  Oportunamente, junte-se.     3. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos Ministério Público conforme despacho proferido em 20.3.2015.     Publique-se.     Oficie-se. Brasília, 14 de abril de 2015 Márcio Schiefler Fontes Juiz Instrutor Documento assinado digitalmente



    Decisão: 1. Trata-se de requerimento do Procurador-Geral da República nos seguintes termos:     “[...] em razão de necessidade de melhor organização da estratégia e planejamento do titular da ação penal, mas especificamente o ‘modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória’, que ‘são atribuições exclusivas do Procurador-Geral da República, mesmo porque o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, é o verdadeiro destinatário das diligências executadas’, conforme decisão proferida neste Inquérito por Vossa Excelência, requisitou-se, na data de ontem, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, por ocasião dos pedidos de prorrogação de prazos, a suspensão das oitivas programadas para os dias 15, 16 e 17 de abril de 2015, conforme ofício em anexo.     Nada obstante, a Polícia Federal entendeu que deveria haver uma ordem judicial deste Ministro Relator para tanto.     Embora entenda desnecessária, pois, conforme constou, a conveniência e oportunidade das medidas investigatórias foram deferidas ao Procurador-Geral da República, requer-se seja determinada a suspensão das oitivas durante o período mencionado, para que possa ser reavaliada, pelo titular da ação penal, a necessidade e a oportunidade de tais diligências, assim como de todas as demais a serem realizadas, podendo-se, assim, ter uma melhor visão global das diligências necessárias para formar a opinio delicti ministerial”.      2. A exposição do titular da ação penal dá conta de se ter estabelecido a necessidade de oficiar à autoridade policial com cópia desta decisão, no sentido de atender à suspensão requerida pelo Procurador-Geral da República.     Cumpra-se.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 15 de abril de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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